materia nº 7/2019

AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR EMENDA SUPRESSIVA Nº 007/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
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AUTORIA: Comissão Geral - Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) - Presidente; Vereador
Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente; Vereador Adelar Fusinato (DEM) —
Relator; Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Membro e Vereadora Marilene
Teresinha Estefano (MDB) - Membro.
Suprime-se o 83º. do Art. 1º, 0 $1º. do Art. 2º, os incisos II e III do Art. 3º, os
artigos 4º e 5º, adiciona outra redação ao Art. 4º, adiciona Parágrafo Único ao Art. 2º,
e Parágrafo Único ao Art. 3º, renumera-se os artigos 6º e 7º, do Projeto de Lei
Legislativo nº 004/2019, de Autoria do Vereador Adelar Fusinato (DEM), que “Autoriza
o município de Água Boa a receber em doação condicional, imóvel urbano, e, dá outras
providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
82º (..) Em Sessão de qr
O
Art. 2º (...)
Parágrafo único — A doação de que trata esta Lei, fica condicionada, sob pena de
nulidade, a utilidade única e exclusiva do imóvel pelo Município, para os fins previstos
no caput do presente artigo.
Art. 3º - O Município de Água Boa/MT, fica obrigado a:
Parágrafo único — Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida
no art. 2º, desta Lei.
Art. 4º - O Município de Água Boa/MT, terá o prazo de 1 (um) ano, a contar da
data da publicação da presente Lei, para executar a construção do Abrigo para Acolhida
de Idosos.
Art. 5º - Tanto esta Lei, quanto o Abrigo de Acolhida de Idosos, serão
regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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JUSTIFICATIVA
A emenda está sendo realizada, pois o Poder Legislativo não quer apresentar propostas
que gerem ônus ao Doador e, responsabilidades demasiadas ao Poder Executivo.
Sala da Comissão Geral, aos 02 de abril de 2019.
dl
lan Rodrigo Apio Leonafdo Leite Ribeiro
Presidente (PR) Vice-presidente (MDB)
Adelay Fusinato
Retator (DEM)
Aude E
Fernando de Melo Quintanilha arde sfetano
Membro (PRB) Membro (MDB)
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