PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº( 24 /2019/GP-AB
Água Boa, 08 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei IMp3que Autoriza a abertura de crédito adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 7.432.904,69, na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MAURO DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT —
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AMARA | MUNT
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT “GM a BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 edrsimnit
Site: wwwaguaboa. mtgov.b br - e-mail: prefeituraQ)aguaboa.mt.gov.br 4
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
DE 2019.
(Projeto de Lei nº. HZ3de 08 de Abril de 2019 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por Superávit
Financeiro e dá Outras Providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro no limite do valor de R$7.432.904,69
(Sete Milhões Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Novecentos e Quatro Reais e Sessenta e Nove
Centavos), por fonte de recursos.
Parágrafo único - o levantamento do superávit financeiro do Exercício Anterior, 2018, constou da
seguinte forma:
RESULTADO DESTINAÇÃO
ORIGEM SUPERAVITÁRIO SECRETÁRIA E FONTES DE
FONTES DE RECURSOS R$ RECURSOS
0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE SECRETÁRIA DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 54.018,24 0.1.02.000000
0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SECRETÁRIA DE SAÚDE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 3.643.195,03 0.1.14.000000
0.1.15.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DE 0.1.15.000000
| EDUCAÇÃO - FNDE 260.740,67
0.1.16.000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA |
DO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE 59.388,77 0.1.16.000000
SECRETÁRIA DE CIDADE E MEIO
0.1.17.000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO AMBIENTE
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 304.961,64 0.1.17.000000
0.1.22.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - [SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO 56.628,56 0.1.22.000000
E SECRETÁRIA DE CIDADE E MEIO,
0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - AMBIENTE
OUTROS — 1.873.571,80 0.1.24.000000
0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SOCIAL
FNAS o 317.434,39 L 0.1.29.000000
0.1.42.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SECRETÁRIA DE SAÚDE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 93.198,80 0.1.42.000000
SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA
0.1.43.000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SOCIAL
ESTADO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL o 2.041,87 0.1.43.000000
0.3.24.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - | SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA
OUTROS (NÃO RELACIONADOS À 0.3.24.000000
EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL 767.724,92
TOTAL R$ 7.432.904,69
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão util
Tecursos provenientes do superávit financeiro relativo ao
versa o artigo 43, 4 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
ercício financeiro de 2018,
A BOA
O TRABALHO Goes
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 08 DE ABRIL DE 2019
MAURO A DA SILVA
Prefei, ícipa
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e F inanças
O TRABALHO Pio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Na DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária, para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
relativo ao exercício de 2018 e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária.
Conforme reza o art.43 da lei 4.320/64 “a abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa, 8 1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos, inciso I — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, $ 2º entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
passivo financeiro, conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas”.
O Superávit Financeiro poderá ser utilizado para suplementar despesas conforme as
suas devidas fontes de recursos no orçamento municipal.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais vereadores, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
,
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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