PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº (132 /2019/GP-AB
Água Boa, 08 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 13, que Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação de Água Boa - MT e dá outras providências, na
forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
NO
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA A BOA |
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
)
& prermrura
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LEI Nº DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº, 34, de 08 de abril de 2019, do Executivo).
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUA BOA
- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições lhes conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Título |
Controle Social
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação têm como objetivo básico
ampliar o espaço político de discussão sobre Educação e Cidadania
concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade
como um todo, garantindo-lhe o direito de participar da definição das diretrizes
educacionais do Município, alcançará todas as entidades e organismos
integrantes da Rede Municipal de Ensino, abrangendo:
|. Conselho Municipal de Educação;
Il. Conferência Municipal de Educação;
HI. Fórum Municipal de Educação.
8 1º - O Conselho Municipal de Educação norteará todas as ações de
planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas
educacionais, englobando:
|. Plano Municipal de Educação;
Il. Escolha de diretores de escola com participação efetiva da comunidade
escolar, adotando o sistema efetivo, mediante voto direto e secreto;
Ill. Elaboração e atualização de regimentos escolares;
IV. Transparências nos mecanismos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
V. Avaliação de aprendizagem dos educandos, do desempenho dos
profissionais da educação, na forma do Projeto Político-Pedagógico da escola;
VI. Respeito à autonomia de organização dos segmentos da comunidade
escolar;
Vil. Autonomia Político-Pedagógica e administrativa das unidades
escolares,
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VIII. Escolha de coordenadores, mediante participação efetiva dos
Professores e Técnicos do Desenvolvimento Infantil.
8 2º - Integram a Comunidade Escolar os alunos, seus pais ou
responsáveis, os profissionais de Educação e demais servidores públicos em
exercício na Unidade Escolar.
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento superior da
Secretaria Municipal de Educação, com representação paritária entre o Governo
Municipal e a sociedade civil organizada.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
|. Participar da definição das políticas municipais de educação e da
discussão do Plano Municipal de Educação que contém a proposta educacional
do município;
Il. Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos destinados à
educação;
Il. Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e
experiências inovadoras no âmbito da educação municipal,
IV. Manifestar previamente sobre acordos, convênios e similares, a serem
celebrados pelo Poder Público Municipal com as demais instâncias
governamentais ou instituições privadas em lei própria;
V. Conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos
poderes públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
VI. Propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeiçoar os profissionais da educação;
VII. Emitir pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza
pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal,
e por entidades de âmbito municipal;
VIII. Elaborar e alterar o seu regimento;
IX. Fiscalizar o cumprimento das disposições constituídas, legais e
normativas em matéria de educação;
X. Indicar referências de qualidade;
XI. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino;
XII. Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º — O Conselho Municipal será composto por 16 dezesseis
Conselheiros e seus respectivos suplentes, eleitos pelos seus segmentos e
nomeados pelo Prefeito do Município e por entidades públigas.
N di capa
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8 1º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução imediata.
Art. 5º — O Conselho Municipal poderá se organizar de Câmaras ou ainda
por Comissões específicas a serem definidas em seu regimento.
$ 1º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á mensalmente ou
quando for necessário em Sessão Ordinária e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente.
8 2º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um dos seus
membros eleito por seus pares, mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução imediata.
8 3º - O membro eleito presidente exercerá o direito de voto, em caso de
empate.
Art. 6º — Os Conselheiros exercerão função de interesse público
relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que
sejam titulares e quando convocados.
Art. 7º —- O Conselho Municipal será composto, necessariamente, pela
representação dos segmentos sociais:
a) 2 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação
Pública;
b) 2 (dois) representantes do Conselho da Criança e do Adolescente
(cmdca);
c) 2 (dois) representantes do segmento de pais e mães de alunos das
Escolas da Rede Municipal;
d) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
e) 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
f) 2 (dois) representantes do Colegiado dos Diretores;
9) 2 (dois) representantes da Rede Privada de Ensino;
h) 2 (dois) representantes da Educação Indígena;
i) 2 (dois) representantes da Educação Especial;
j) 2 (dois) representantes da Educação Superior,
k) 2 (dois) representantes de professores da rede municipal eleito pelos
seus pares;
|) 2 (dois) representantes da Assessoria pedagógica do Estado.
Art. 8º — A Secretaria Municipal de Educação consolidará o resultado do
processo de escolha dos Conselheiros e respectivos suplentes, cabendo ao
Prefeito o ato de nomeação.
SD reerema a
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Art. 9º — Os membros do Conselho Municipal de Educação perderão seus
mandatos:
|. Pela renúncia;
Il. Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões
ordinárias.
8 1º - A destituição do membro do Conselho Municipal de Educação
obedecerá às normas regimentais.
8 2º - Em caso de vacância, assume o respectivo suplente.
Art. 10 — Os atos emanados do Conselho Municipal de Educação
adquirem eficácia após a sua homologação pelo Secretário Municipal de
Educação.
Seção |
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 11 - O Fórum de Educação previsto no parágrafo 2º do Artigo 50 da
Lei Complementar nº 49/98 do Estado de Mato Grosso, será promovido e
comunicado pelo Conselho Municipal de Educação da Câmara Municipal pelo
Sindicato dos Profissionais do Ensino Público e Secretária Municipal de
Educação.
8 1º - O Fórum Municipal de Educação terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento aprovado em seu próprio âmbito.
8 2º - As entidades promotoras do Fórum Municipal de Educação, a que
se refere o caput deste artigo, após a primeira reunião, apresentarão proposta
de Regimento Interno a ser debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 - É objetivo do Fórum Municipal de Educação:
|. Promover, triegnalmente, Conferência Municipal de Educação;
Il. Propor as diretrizes e prioridades para a formação das Políticas
Públicas da Educação do Município, na perspectiva da valorização de Ensino
Público.
Art. 13 - Cabe à Conferência Municipal de Educação deliberar sobre o
Plano Municipal de Educação, instituir metas e objetivos e avaliar a sua
execução.
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Art. 14 — Acompanhar o desenvolvimento do Plano Municipal de
Educação será sempre precedido de reunião do Fórum, que poderá, se reunir
extraordinariamente, sempre que houver motivo relevante ligado à educação
municipal, por solicitação de pelo menos duas das entidades promotoras.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Educação será integrada por
representantes indicados pelos diversos segmentos educacionais que atuam no
âmbito do município de Água Boa.
Art. 16 - O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á pelo menos uma
vez por ano, para avaliar a situação da Educação em Água Boa.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as Leis nº 600/2001 e nº 716/2003.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 08 DE ABRIL DE 2019.
NY
MAURO ROSADA SILVA
Prefeito Municipal
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº [44 , DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação
de Água Boa-MT e dá outras providências. Tal solicitação se deve ao fato da lei
atual estar contemplada dentro da Lei de Gestão Democrática, e por se tratar de
um conselho necessário a Educação Municipal, no âmbito do município e não
conselho das unidades escolares. Sendo assim em audiência pública realizada
no dia 10/11/2017, foi aprovado as alterações, sugeridas durante estudos em
cada unidade escolar, sendo assim aprovada em plenária pela categoria.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres
Vereadores que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de
N
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
Lei.
Atenciosamente,
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 eres
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