materia nº 8/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
ES ETIRADO A
SETE PEDIDO AUTO
2
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2019
De 15 de Abril de 2019
AUTORIA: Vereador Sandro Lucio Aleixo (PP)
“AUTORIZA O USO DO HALL DE
| BEM 8 ENTRADA DA CÂMARA MUNICIPAL
EM dc Presidonto DE ÁGUA BOA, PARA EXPOSIÇÃO E
Por despacho do “E COMÉRCIO DE ARTESANATOS E
o mico Qorol PINTURAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Autoriza o uso do hall de entrada da Câmara Municipal de Água Boa
para exposição e comércio de artesanatos e pinturas.
Art. 2º - A solicitação para uso deverá ser requerida junto a Secretária Geral da Câmara
conforme o modelo estabelecido no anexo I, com prazo de 72 horas de antecedência à exposição,
ao requerer o uso do hall, o solicitante dará pleno aceite que cumprirá as disposições estabelecidas
nesta lei.
Art. 3º - O solicitante do espaço ficará responsável pelo comércio e pela exposição de
suas obras.
Art. 4º - O Prazo para exposição e venda das obras, será de no máximo 30 dias por artista.
Art. 5º - Todos os impostos, notas fiscais, e demais taxas que incidirem sobre o comércio
das obras será de responsabilidade dos autores e ou solicitantes do espaço, não sendo a Câmara
Municipal responsável solidária ou subsidiariamente em hipótese alguma.
Art. 6º - Não se admitirá o comércio de artes e obras que não forem de autoria do
solicitante, estas podendo apenas serem expostas para apreciação do público.
Parágrafo Unico — Só será aceito um requerimento por vez.
Art. 7º - A Câmara Municipal não se responsabilizará pela segurança, guarda, valores,
seguros ou qualquer outro que envolvam as peças expostas para comércio ou não.
Art. 8º - A Câmara Municipal não cederá servidores de seu quadro funcional para
desempenhar qualquer atividade junto aos expositores ou o comércio das mesmas.
Art. 9º- Ao final da exposição, será de responsabilidade do solicitante a retirada de todos
objetos que foram trazidos.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 10 - O presidente do legislativo municipal poderá a qualquer tempo, por interesse
da Câmara Municipal ou por descumprimento dos artigos desta lei, rescindir o uso do espaço.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo I:
REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO HALL DE ENTRADA DA CÂMARA
A Secretaria Geral da Câmara Municipal de Água Boa:
Eu (nome), portador da cédula de identidade nº, e do CPF nº , venho por meio
deste, Requerer Autorização Para Uso do Hall de Entrada da Câmara Municipal Para a
Exposição e Comércio de Artesanatos e Pinturas.
O uso do espaço descrito ocorrerá do dia domêsde doanode | earestituição
do espaço, livre e limpo, deverá ocorrer no dia domês dedoanode |.
Nesta declaro que tenho conhecimento das condições de uso do espaço público,
definidas na Leinº |, as quais comprometo-me, a respeitar.
Água Boa
Requerente
JUSTIFICATIVA
Temos diversos artesões e artistas plásticos em Água Boa, que precisam de um espaço
para expor seus trabalhos, como temos um hall grande de entrada no prédio novo da câmara, nada
mais justo que ceder este a cultura destes, abrilhantando a entrada de nossa Casa e ainda
promovendo a cultura local.
Ante o exposto, requeremos dos nobres Edis a apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei, eis que o seu teor está inteiramente revestido de caráter legal e sua propositura marcada pela
razoabilidade.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de Abril de 2019
Sandro Ltcio Aleixo
Vereador Autor (PP)
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