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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 034 /2019/GP-AB
Água Boa/MT, 08 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei n.º NI, que
“Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do 8
3º do art. 37 eno 82º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de
novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras
providências,” acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Aprovado por Unenimido E)
Atenciosamente. Em Sessão DEU
ema peca ed renan
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
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vegla/ PROTOCCLO !
À Sua Excelência o Senhor IR a UPA Em i
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO | D |
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Presidente da Câmara Municipal A um
Água Boa MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº 5:D DE DE 2019
(Projeto de Lei nº. de 08 de abril de 2019, do Executivo).
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do $ 3º do art. 37
Aprovado pe ee eno $ 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei
Em Sessão NE) Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria O
: pur serviço de informações ao cidadão no âmbito
esco seminamoeem É municipal e dá outras providências.
O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito Municipal,
Sr. Mauro Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão, SIC, no Município de Águas
Boa - MT, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. O acesso à informação
pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do 83º do art. 37 e $ 2º do art. 216 da CF se dará,
no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Água Boa - MT, segundo o
disposto nesta Lei e na Lei Federal nº. 12.527/2011.
81º O SIC funcionará junto a Secretária de Planejamento e Finanças, localizada na sede administrativa do
Município, com endereço na Avenida Planalto, nº. 410, centro, Água - MT, e será constituído por servidor
público municipal.
82º A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como,
divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as informações.
83º O Serviço de Informações ao Cidadão, disponibilizará e assegurará o acesso as informações mediante
o Portal Transparência do Município, sítio eletrônico abrigado no site da Prefeitura Municipal.
PJ
Art. 3º - Fica criada Comissão de Avaliação de Informações - CAI, com objetivo de
esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação de Informações será constituída por 3 (três) servidores
designados pelo Prefeito Municipal por Decreto, podendo os componentes serem modificados de acordo
com a necessidade e conveniência da administração pública.
Art. 4º - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, terá o objetivo de:
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II. | Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
II. Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo Único. Compete ao SIC:
I | Orecebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
W. O registro do pedido de acesso e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de
apresentação do pedido; e
WI. O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo “Ny
informação ao SIC, quando couber. )
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Art. 5º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação.
81º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio
na Internet e no SIC.
$2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
83º É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo,
como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 6º.
84º Na hipótese do 83º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do
recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 6º - O pedido de acesso à informação deverá conter:
I. Nome do requerente;
II. Número de documento de identificação válido;
WI. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV. Endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação
requerida.
Art. 7º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
E Genéricos;
IH. — Desproporcionais ou desarrazoados;
HI. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações,
ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC;
As hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
Referentes às sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas pela
autoridade competente como envolvendo situações de caráter sigiloso, a fim de não prejudicar a
eficácia e a regular tramitação da investigação.
vI. Referentes às hipóteses que coloquem em risco a vida, a segurança ou a saúde da população ou da
pessoa a que se referem as informações.
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Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o
local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
Art. 8º - As informações detidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal
que forem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município, que ponham em risco a vida, a
segurança ou a saúde da população em geral, prejudiquem ou coloquem em risco as negociações realizadas
pelo Município, prejudiquem ou ofereça risco a autonomia financeira ou gestão estratégica do Município,
ofereçam elevado risco a estabilidade financeira e econômica do Município, prejudiquem ou causem riscos
aos projetos de pesquisas, programas e o desenvolvimento tecnológico ou cientifico do Município, poderão
ser consideras sigilosas e classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.
Art. 9º - A informação considerada como sigilosa e classificada em uma das for
Art. 8º obedecerá os prazos de sigilo de:
1. informação ULTRASSECRETA: 25 (Vinte cinco) anos;
II. informação SECRETA: 15 (Quinze) anos;
WI. informação RESERVADA: 5 (Cinco) anos.
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Art. 10º - A informação será considerada sigilosa mediante decisão tomada pela
Comissão de Avaliação de Informações — CAI em conjunto com o Prefeito Municipal.
Art. 11º - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito
Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais e respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas
como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato ou do último mandato, em caso de reeleição.
Art. 12º - São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Art. 13º - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
81º Considera-se acesso imediato o prazo de 24 (Vinte quatro) horas, não contabilizando finais de semana
e feriados, prazo pelo qual o Serviço de Informações —SIC, por meio de contato telefônico ou eletrônico com
o interessado, informará acerca da disponibilidade imediata das informações ou do prazo de 20 (Vinte) dias
para sua disponibilização.
$2º Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
I. Enviar a informação ao endereço informado;
IH. Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter
certidão relativa à informação;
II. Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV. Indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; ou
V. Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
83º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a
movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista
no inciso II do 82º.
$4º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá
indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o
original.
85º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o 84º, o requerente poderá solicitar que, às suas
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em
risco a integridade do documento original.
86º Caso as informações requeridas não sejam detidas pelos órgãos ou entidades municipais do Poder
Executivo, o requerimento será diretamente enviado ao órgão ou entidade que detém a informação,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido, caso haja dúvidas de quem possa deter a informação,
será emitido o simples comunicado de não detenção da informação.
Art. 14 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (Dez) dias,
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (Vinte) dias.
Art. 15 - Se a informação requerida já houver sido disponibilizada no Portal
Transparência do Município ou em outro meio de acesso universal, o SIC emitirá somente comunicado ao
requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
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Art. 16 - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança
do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos,
mídias digitais e postagem.
81º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC observado o prazo
de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento Municipal - DAM ou documento
equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
82º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (Dez) dias, contado da comprovação do
pagamento pelo requerente.
$3º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica
não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº.
7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 17 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo
de resposta, comunicação com:
1. Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
IH. Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC
que o apreciará; e
Parágrafo Único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.
Art. 18 - A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou
custodiadas pelo Município serão divulgadas, independentemente de requerimento, no órgão oficial de
informação do município.
$1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público;
IL. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
II. Registros das despesas;
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V. — Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
e
VI. | Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 19 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões
da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (Dez) dias, contados da
ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de 5
(Cinco) dias, contado da sua apresentação.
81º Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC,
determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto Lei.
$2º Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá ofequerê
interpor recurso no prazo de 10 (Dez) dias, contados da ciência da decisão, à autoridadê-máxima do
município, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (Cinco) dias, contado da sua apresentação.
83º Os recursos previsto no Art. 19, serão contabilizados excluindo-se o dia do início e j
do término, não contabilizando os finais de semana e feriados, em ambos os casos.
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Art. 20 — Na apreciação do recurso será expressamente deliberado sobre:
I. | Tempestividade do recurso e pressupostos recursais genéricos;
Il. Seo indeferimento de acesso à informação se deu em razão de informação não classificada como
sigilosa;
WI. Sena decisão de informação sigilosa foi obedecido o disposto previsto no Art. 10 desta Lei.
Art. 21 - Contra indeferimento de acesso em razão de informação sigilosa caberá
Recurso ou Pedido de Desclassificação, que será endereçado diretamente ao Gabinete do Prefeito
Municipal, obedecidos todos os pressupostos do Art. 19 e Art. 20 desta Lei, mas com prazo para julgamento
de 30 (Trinta) dias.
Art. 22 — O Recurso ou Pedido de Desclassificação dirigido ao Gabinete do Prefeito
Municipal será julgado após prévia audiência e consulta com o Ministério Público Estadual, Procuradoria
Municipal e Comissão de Avaliação de Informações — CAI.
Art. 23 - A autoridade hierarquicamente superior ao SIC no âmbito municipal será
representada pelo Assessor Jurídico do Município ou por pessoa elegida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 23 - A autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 24 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
a Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
I. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
II. — Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV. — Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em
grau de sigilo ou a informação pessoal;
v. — Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de
ato ilegal cometido por si ou por outrem;
vI. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
vII. | Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos
humanos por parte de agentes do Estado.
81º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas
no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais, infrações
administrativas.
82º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade
administrativa.
Em
Art. 25 - A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de
vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei eStará sujeita
às seguintes sanções: E
I. Advertência; d
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I. Multa;
WI. — Rescisão do vínculo com o poder público;
IV. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração
pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
vV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
81º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II,
assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (Dez) dias.
82º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o
ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
83º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do
município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (Dez) dias da abertura
de vista.
Art. 20 — A divulgação e o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente, mas como respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
Art. 21 — Salvaguardados os procedimentos e preceitos específicos de aplicação desta
Lei, aplicam-se integralmente as disposições da Lei Federal nº. 12.527/2011 e também as disposições
contidas no Art. 48 e Art. 48A da Lei Federal nº. 101/2000.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1192/2013.
Água Boa — MT, em 08 de abril de 2019.
Mauro Rosa d: va
Prefeito Municipal
Fábio Tadeu Weiler
Secretário de Planejamento e Finanças
K & presmrura De)
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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CNP: 45 023 898/0001-90
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º .]4HÉDE 08 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a).
A busca da transparência na vida pública e do amplo acesso dos cidadãos à informação
produzida ou gerida pelo Poder Público é uma das principais marcas das verdadeiras democracias
modernas e, graças ao que se tornou possível com o desenvolvimento tecnológico atual, veio a proporcionar
a realização, no século 21, de uma forma de democracia contemporânea que nos aproxima, de certo modo
e até certo ponto, daquele ideal clássico da democracia direta. Tal movimento permite que o poder público
seja exercido de forma aberta e à vista dos cidadãos, que podem, dessa forma, influir, acompanhar, avaliar
e auxiliar no controle da gestão daquilo que é do interesse de todos. A Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAN), veio coroar e consolidar o processo de
transparência conduzido, no Brasil, pelo Governo Federal nos últimos anos. A Lei avança no conceito de
transparência para considerá-la não somente como uma forma de inibir a prática de más condutas e
prevenir a corrupção, mas também como uma ferramenta poderosa para a melhoria da gestão pública e da
qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A LAI instituiu um novo paradigma para a Administração
Pública brasileira, ao estabelecer que o “acesso é a regra e o sigilo é a exceção”, sendo dever do Estado
atender às demandas da sociedade. Ao regulamentar o inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do 83º do art. 37
e $2º do art. 216 da Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação estabelece as bases para que a
transparência passe a realizar-se por suas duas formas possíveis e desejáveis: a transparência ativa ou
espontânea (representada pelas informações que o município deve disponibilizar espontaneamente a todos,
independentemente de pedido), e a transparência passiva (entendida como a que resulta do atendimento
às demandas individuais de acesso a determinada informação específica).
De acordo com a Lei, informações são dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato;
ou seja, são todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público. As informações vão desde
as produzidas ou controladas por órgãos públicos e entidades públicas até aquelas informações pertinentes
ao patrimônio público, utilização de serviços públicos, licitações e contratos administrativos.
O município de Água Boa, implantou o Acesso a Informação no âmbito do Poder
Executivo, através da Lei Municipal nº. 1192, de 06 de junho de 2013, lei essa que necessita de atualização
para podermos dar continuidade no acesso a informação e transparência do Município com eficiência, posto
isto, estamos submetendo o presente Projeto da Lei, para apreciação dos nobres Edis, visando darmos
continuidade na manutenção do Município entre os melhores do Estado de Mato Grosso no ranking de
transparência, efetuados pela Controladoria Geral da União (2º lugar), Ministério Público Federal (9º
lugar) e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (IGFM 3º lugar). E com o advento deste Projeto de
Lei, temos o objetivo de alcançarmos o primeiro lugar nos ranking citados.
E considerando o mérito e o alcance social da iniciativa, contamos com o apoio dos
nossos Pares para sua aprovação.
Atenciosamente.
Mauro Ro:
Fábio Taleu Weile
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