materia nº 9/2019

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2019 
De 15 de Abril de 2019 
AUTORIA: Vereador Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) – Em Coautoria 
com os Vereadores Adelar Fusinato (MDB); Alan Rodrigo Apio (PR); Fernando de Melo 
Quintanilha (PRB); Jonathan Silveira Roberto (PR); José Ari Zandoná (DEM); Leonardo 
Leite Ribeiro (MDB); Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR); Marilene Teresinha Estefano 
(MDB); Renato Beraldo da Silva (PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP). 
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO 
PAGAMENTO DE TAXA DE 
EMBARQUE DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO PARA APOSENTADOS, 
PENSIONISTAS E PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS.” 
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão Ordinária do dia ____________________ aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1° - Fica isento do pagamento da taxa para ter acesso às plataformas de 
embarque, o usuário de transporte rodoviário intermunicipal que goza de gratuidade 
assegurada por Lei. 
Parágrafo Único. Fica proibido a cobrança de taxa de embarque na esfera 
municipal para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência. 
Art. 2º - O benefício de isenção da taxe de embarque será concedida mediante 
apresentação de carteira de aposentado, carteira de pensionista e carteira de pessoas com 
deficiência. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A taxa de embarque, inclusa no valor da passagem é uma tarifa cobrada dos 
passageiros que tomam o ônibus no Terminal Rodoviário, cuja finalidade é financiar de 
maneira adequada o custo da operação prestada ou posta à disposição em regime de 
eficiência, bem como os investimentos necessários à sua execução e manutenção em 
padrão de qualidade exigido da administradora, em benefício do usuário. 
Atualmente, no Terminal Rodoviário de Água Boa, a cobrança da taxa de 
embarque é indiscriminada, todo passageiro no ato da compra de passagem já tem o valor 
da viagem acrescido de taxa de embarque, de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) 
independentemente do destino. 
O presente Projeto de Lei visa beneficiar isenção de taxa de embarque a todos os 
idosos, pensionistas e pessoas com deficiência que fazem jus à gratuidade e constitui 
medida de ganho social, bem como direito do idoso e das pessoas com deficiência, 
público considerado hiper vulnerável. Os aposentados, pensionista, pessoas com 
deficiência considerando que estes cidadãos e cidadãs trabalham e contribuem a vida toda 
e quando ao acesso ao benefício, recebem de aposentadoria um valor extremamente baixo 
comparado as necessidades peculiares da idade ou da condição que levou a ser pensionista 
do INSS, na maioria dos casos estes cidadãos terão despesas maiores com remédios de 
uso continuado, exames e até consultas. 
Este projeto de Lei leva em conta ainda a isenção do pagamento da Taxa de 
Embarque para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do Estatuto 
do Idoso, Lei Federal n° 10.741 de 01/10/2003. 
Ante o exposto, requeremos dos nobres Edis a apreciação e aprovação deste 
Projeto de Lei, eis que o seu teor está inteiramente revestido de caráter legal e sua 
propositura marcada pela razoabilidade. 
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de Abril de 2019 
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão 
Vereador Autor (MDB) 
Projeto de Lei Legislativo nº 009/2019 
 Adelar Fusinato Alan Rodrigo Apio 
 Vereador Coautor (MDB) Vereador Coautor (PR) 
Fernando de Melo Quintanilha Jonathan Silveira Roberto 
 Vereador Coautor (PRB) Vereador Coautor (PR) 
José Ari Zandoná Leonardo Leite Ribeiro 
Vereador Coautor (DEM) Vereador Coautor (MDB) 
Luís Cesar de Lara Pinto Filho Marilene Teresinha Estefano 
 Vereador Coautor (PR) Vereadora Coautora (MDB) 
Renato Beraldo da Silva Sandro Lúcio Aleixo 
 Vereador Coautor (PSD Vereador Coautor (PP)