materia nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
“ww ASVOOMISSÃO GERAL
PARECER Nº 020/2019 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 1476/2019, de
08 de abril de 2019, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO A
INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INICISO XXXIII DO ART. 5 % NO INCISO DO $ 3º
DO ART. 37 E NO $ 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI
FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O SERVIÇO DE
INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 22 de abril de 2019, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA.
Considerando a busca da transparência na vida pública e do amplo acesso
dos cidadãos à informação gerida pelo Poder Público à vista dos cidadãos, que podem,
dessa forma, influir, acompanhar, avaliar e auxiliar no controle da gestão daquilo que é
do interesse de todos.
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201 1, conhecida
como Lei de acesso à Informações (LAN).
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
>
Vereador Alan Bódrigo Apio (PR) — residente
Dlyde acordo ( Jemdesacordo |( )de acordo, com restrições.
Vereador Adelar
( )Jdeacordo ( Jem des
(DEM) - Relator
( ) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Léite Ribeiro (MDB) - Vice-presidente
( AJ de acordo ie (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Membro
(x )deacordo ( |) em desacordo
( ) de acordo, com restriçõesass, centro cer 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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