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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUAB
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 255/2019 E 22/04/2019 | HORA | 17:21:02
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO | | MOÇÃO |
INDICAÇÃO Nº 077/2019
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
solicitando que elabore um Projeto de Lei que “Institui entre os concessionários do
serviço de táxi na cidade de Água Boa-MT a caracterização com faixas de identificação
nos carros do município”, conforme modelo anexo.
JUSTIFICATIVA
Considerando que esta iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tendo em vista que o exercício de tal prerrogativa pelo Poder Público exige a
alocação de servidores, disponibilização de recursos para o efetivo exercício da atividade
fiscalizadora.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de maio de 2019.
Leonardo eite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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