materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
eEESES
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
mv hope HS Secretária Geral
Aprovado por GA E Data: o, Hora :
Em Sessão
= Protocolo nº
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 003/2019
De 06 de Maio de 2019.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal
pis gui “Concede reajuste anual de vencimentos e
asident? salários, conforme Inciso X, do Art. 37, da
ao eae Constituição Federal e dá outras
seno providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia............
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a incidir
sobre vencimentos.
I - De 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento) para
Servidores regidos pela Lei Complementar nº 109/2017 e pela Lei Municipal nº
1300/2016, com efeitos a partir de 01 de abril de 2019.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Compementar nº 136/2019.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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MENSAGEM
Este reajuste está dentro da legalidade dos índices oficiais a serem
cumpridos pela lei de responsabilidade fiscal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de Maio de 2019.
Luís César de Lara Pinto Filho
Presidente (PR)
Sandro Lúcig/Aleixo
Vice-presidente (PP)
José Ari Zandoná
Primeiro Secretário (DEM)
erreira da Paixão
Segundo Secretário (MDB)
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