PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 036/2019/GP-AB
Água Boa, 22 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1477, que Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá Outras Providências, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Ar
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 284/
Data: 30/04/2019 = Horidos 18:08
Administrativo .
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1477, de 22 de Abril de 2019 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro e dá Outras Providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
CECPPepeereaere aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro no limite do valor de R$7.432.904,69
(Sete Milhões Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Novecentos e Quatro Reais e Sessenta e Nove
Centavos), por fonte de recursos.
Parágrafo único - o levantamento do superávit financeiro do Exercício Anterior, 2018, constou da
seguinte forma:
RESULTADO DESTINAÇÃO
ORIGEM SUPERAVITÁRIO SECRETÁRIA E FONTES DE
FONTES DE RECURSOS R$ RECURSOS
0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE SECRETÁRIA DE SAÚDE
TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 54.018,24 0.1.02.000000
0.1.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SECRETÁRIA DE SAÚDE
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 3.643.195,03 0.1.14.000000
TOTAL R$ 3.697.213,27
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2018, conforme
versa o artigo 43, $ 1º, inciso 1 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 22 DE ABRIL DE 2019.
Secretário Mui
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iéipal de Plânejamento e Finanças
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O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1477, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária, para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
relativo ao exercício de 2018 e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária.
Conforme reza o art.43 da lei 4.320/64 “a abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa, $ 1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos, inciso I — o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, $ 2º entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
passivo financeiro, conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas”.
O Superávit Financeiro poderá ser utilizado para suplementar despesas conforme as
suas devidas fontes de recursos no orçamento municipal.
Juntamente a este Projeto de Lei, encaminharemos o anexo 14 Balanço Patrimonial
para que possíveis duvidas sejam esclarecidas.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais vereadores, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Secretário
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Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante
Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Investimentos Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD pagas antecipadamente
Investimentos
Imobilizado
Intangível
Total do Ativo Não Circulante
TOTAL DO ATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2018
EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR
27.466.743,03 13.066.854,48
8.988.312,57 7.835.139,53
2.795.251,62 4.485.510,19
0,00 0,00
15.683.178,84 746.204,76
0,00 0,00
27.466.743,03 13,066.854,48
133.927.355,27 113,4617,314,83
12.975.668,10 9.203.896,18
12.975.668,10 9.203.896,18
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
120.951.687,17
0,00
133.927.355,27
161.394.098,30
0,00
0,00
104.213.418,65
0,00
113.417.314,83
ARDCASP. Anexo. 14
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BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
à : PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO f NOTA
Passivo Circulante
Obrigações Trab. Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartições a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Não Circulante
Obrigações Trab. Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
DEZEMBRO/2018
EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR
197.064,14 148.859,11
48.367,00 0,00
0,00 1.890,45
71.407,20 59.717,97
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
77.289,94 87.250,69
197.064,14 148.859,11
2.888.615,45 3.169.318,90
0,00 0,00
2.811.593,67 3.092.297,12
77.021,78 77.021,78
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.888.615,45 3.169.318,90
123.165.991,30 116.418.889,95
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
123.165.991,30 116.418.889,95
0,00 0,00
123,165.991,30 116.418.889,95
126.251.670,89 119.737.067,96
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Líquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRI
ARDCASP. Anexo 14
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QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2018
- EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR
Ativo (1) 161,394.098,30 126.484.169,31
Ativo Financeiro 8.988.312,57 7.835.139,53
Ativo Permanente 152.405.785,73 118.649.029,78
Total do Ativo 161.394,098,30 126.484.169,31
Passivo (11) 7.077.686,73 4.136.605,80
4.266.093,06 1.044.308,68
Passivo Financeiro
2.811.593,67 3.092.297,12
4.136.605,80
Passivo Permanente
Total do Passivo 7.077.686,73
Saldo Patrimonial (LH) = (1- H) 154.316.411,57 122.347.563,51
ARDCASP. Anexo 14 Página: 3/5
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QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativo
Total dos Atos Potenciais Ativos
Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
TOTAL DOS ATOS POTENCIAIS
EEE RR ER Se
24.237,417,52
0,00
15.442.157,79
8.795.259,73
0,00
24,237,417,52
112.020.835,50
0,00
5.162.585,23
106.858.250,27
0,00
112.020.835,50
-87.783.417,98
DEZEMBRO/2018
EXERCICIO ANTERIOR
14.465.719,53
0,00
9.869.688,50
4.596.031,03
0,00
14.465,719,53
83,775.465,61
0,00
0,00
83.775.465,61
0,00
83.775.465,61
ARDCASP. Anexo. 14
Página: 4/5
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QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
] — FONTESDERECURSOS — NOTA
0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO =1.472.493,02 -25.610,22
0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO -610.378,20 9.118,79
0.1.02.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 54.018,24 -4,662,22
0.1,14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 3.643.195,03 -110.022,71
0.1.15.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE 260.740,67 126.545,68
0.1,16.000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE 59.388,77 7.742,24
0.1.17.000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 304.961,64 137.136,12
0.1.18.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% “66.236,09 491.726,42
0.1.19.000000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 40% -20.054,98 -3.385,13
0.1,22.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO 56.628,56 3.858,11
0.1.23.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - SAÚDE 0,00 6.836,36
0.1.24.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - OUTROS 1.873.571,80 312.660,06
0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 317.434,39 148.593,66
0.1.30.000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB -399.808,38 54.784,29
0.1.42.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 93.198,80 -5.665,10
0.1.43.000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.041,87 1.477,26
0.1.92.000000 ALIENAÇÃO DE BENS -141,714,51 124.251,25
0.3.00.000000 RECURSOS ORDINARIOS 0,00 719.699,23
0.3.14.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 0,00 1.206.263,88
0.3.17.000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 0,00 132.841,56
0.3.19.000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 0,00 650.834,51
0.3.23.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE
0.3,24.000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL
0.3.42.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO
0.3.92.000000 ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
767.724,92
0,00
0,00
EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR
DEZEMBRO/2018
1.540.785,68
983.266,99
117.034,50
143.985,65
Total das Fontes de Recursos 4.722.219,51
6.770.096,86]
ARDCASP. Anexo, 14