materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO COMPLEMENTAR Nº 004/2019
De 06 de maio de 2019.
AUTORIA: Vereador Luís César de Lara Pinto Filho (PR) - Em Coautoria com os Vereadores:
Jonathan Silveira Roberto (PR) Marilene Teresinha Estefano (DEM); Renato Beraldo da Silva
(PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP)
“ALTERA ARTIGO 7º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE
ABRIL DE 2019.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão Ordinária do dia... med aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Art. 7º - Para controle e organização da expansão urbanda, esta lei, impede a
aprovação de quaisquer tipos de parcelamentos de solo no traçado ampliado até findarem-se os
estudos de uso, ocupação e revisão do Plano Diretor.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrario.
MENSAGEM
O Artigo atual não deixa claro, se apenas no novo traçado de expansão há proibição de
parcelamento, visto que, o traçado original já contemplava alguns projetos em andamento o que
prejudicaria os proprietários destes.
O que se pretende é que, parcelamentos do solo no novo traçado sejam autorizados apenas
após a revisão do Plano Diretor.
Plenário “José Nogueira Paniago”, 06 de maio de 2019.
Luís César rá Pinto Filho
: Vereador Autor (PR)
JofatHah Silveira Roberto milita Estefafio
ereador Coa Vereadora Coautora (MDB)
aldo da Silva Sandro Lúcio Aleixo
or Goautor (PSD)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
Vereador CoauterzfBRE 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR