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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 301/2019 DATA 03/05/2019 | HORA 14:21
INDICAÇÃO | X REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 025/2019 Aprovado por nenimicada
Em Sessão E
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) Ceia cias mmn
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Mauro Rosa da Silva, com
cópia ao Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de Planejamento
e Finanças, requerendo informações completas sobre a aquisição, instalação, manutenção
e utilização desses postes por terceiros no município de Água Boa, mediante
questionamentos seguir:
1 — Quantos são os postes instalados hoje no nosso município?
2 — Quem os adquiriu, quem os instalou para que possam ser utilizados?
3 — Quem é o responsável pela manutenção, troca de lâmpadas, braço e
transformadores quando necessário?
4 A concessionária de energia, ENERGISA, aluga espaço e recebe de terceiros
pela utilização destes postes. É repassado à Prefeitura Municipal de Água Boa algum
valor referente a locação desses espaços nesses postes?
5 — É possível por parte da prefeitura Municipal cobrar da ENERGISA u m valor
pela utilização do solo do município em forma de IPTU ou taxa?
6 — Em caso de recebimento por parte da prefeitura municipal (ISSQN), pela
utilização desses postes, como é feito esse recebimento?
JUSTIFICATIVA
Tal informação se faz necessária para o conhecimento do público, pois os postes
estão instalados em vias públicas pelo município, porém, a concessionária energia cobra
e recebe aluguel de empresas de TV a Cabo, Internet e Telefonia, que necessitam utilizar
os postes para fornecerem os seus serviços.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de maio de 2019.
Fernando dé Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
di
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