materia nº 92/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Rs
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 356/2019 | DATA | 17/05/2019 HORA 12:19:03
X NDA EEEaas MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 092/2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) - Em Coautoria com os
vereadores: Alan Rodrigo Apio (PR); Adelar Fusinato (DEM); Fernando de Melo
Quintanilha (PRB); Joaquim do Anjos Ferreira da Paixão (MDB); Jonathan Silveira
Roberto (PR); Jose Ari Zandoná (DEM); Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Marilene
Teresinha Estefano (MDB), Renato Beraldo da Silva (PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP)
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvido o soberano Plenário, requerer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
envio deste expediente as Operadoras VIVO, CLARO e TIM, com cópia para o
PROCON-MT; DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT; PROMOTORIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT e ao PREFEITO
MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA,
cobrando esclarecimentos sobre o porquê do serviço de Internet Banda Larga 3G
ser cobrado pelas operadoras e não ser disponibilizado para o município de Água
Boa-MT.
JUSTIFICATIVA
A tecnologia 3 G (internet móvel de terceira geração) veio para facilitar
a vida de quem precisa de mobilidade no uso da internet, seja utilizando em casa,
viajando, a passeio ou a trabalho. Essa modalidade de tecnologia, aprimora a
transmissão de dados e voz, oferecendo velocidades maiores de conexão entre
outros serviços.
A Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. em seu
artigo 7º discorre que, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania,
vejamos:
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da
cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes
direitos.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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www ASuABOR NT-LEC.BR A Joumas operadoras cobram pelo serviço de internet móvel de terceira
geração, mas não o fornecem, estando em desacordo com a Resolução 614/2013 a
qual arrazoa que as prestadoras de serviço de internet têm a obrigação de prestar O
serviço adequado:
Resolução nº 614/2013
(..)
Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação
aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:
I- prestar serviço adequado na forma prevista na
regulamentação.
A internet móvel de terceira geração ainda não está disponível em nosso
município, mas essa cobertura 3G já está funcionado em municípios vizinhos,
como Canarana-MT, Nova Nazaré-MT e Nova Xavantina-MT.
Esta modalidade de internet (cobertura 3G) é um grande anseio da nossa
população, visto que contamos com um grande número de moradores da zona
rural, e com um serviço de telefonia móvel que oscila muito, deixando-os sem
comunicação. Um serviço que permite o acesso à internet com qualquer pessoa em
qualquer lugar do mundo, desde que tenha cobertura 3G, se torna indispensável ao
exercício da cidadania.
-a
Alan Rodrigo Apio
Vereador Coautor (PR)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR Indicação nº 092/2019
Fernando de Mio Quintanilha
Vereador Coautor (PRB
ERÊ ira da Paixão
Vereador Coautor (MDB)
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q
ns veira Roberto
Vereador Coautor (PR)
Co
ride
Vereador Coautor (DEM
Leonárdo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
esa Estefano
DB)
Vereadora Coautora
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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