materia nº 27/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
o 266/2019 | DATA 24/04/2019 | HORA 14:59:07
| INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 027/2019
Aprovado per Iynanimidada
Em ação e Gp)
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, com
cópia ao Ilustríssimo Senhor Luiz Omar Pichetti, Secretário Municipal de
Administração, solicitando que nos informem:
1. Por que até o presente momento não está se cumprindo a Lei Municipal nº 1302,
de 05 de julho de 2016 ? (anexa ).
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, entendendo ser de inegável relevância social, pois segurança
pública é um dever, direito e responsabilidade de todos.
Razão pelas quais, contamos com o cumprimento do Poder Executivo acerca do
tema em vigor.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de maio de 2019.
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Autor (MDB)
nte E
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1302, DE 05 DE JULHO DE 2016.
(Projeto de Lei nº. 1321, de 31 de maio de 2016 — do Executivo)
“Dispões sobre a instalação de câmaras de
segurança internas e externas, com circuito de
televisão, em prédios públicos”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de 04 de julho de 2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal
Art. 1º - Fica facultada a instalação de câmaras de segurança internas e
externas, com circuito de televisão, em prédios públicos.
Art. 2º - A instalação dos dispositivos de segurança, previstos no artigo
anterior deverá ocorrer de forma gradativa, de acordo com as disponibilidades
financeiras do município.
Art. 3º- Para fins de aplicação desta lei, considera-se preio o imóvel no qual
há instalação ou operação de serviços administrativos ou outros serviços destinados
a o atendimento da população.
Art. 4º - As despesas com a exectção desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
8 único: Também constituem fontes orçamentarias a conversão de valores
anqunados com a aplicação de medidas socioeducativas ou termos de ajustamento
e conduta.
| Art, 5º - O executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de sua publicação
| Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
MAURO RO
PrerpóM
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LUIZ OMARBICNÉTTIO = O
Secretário Municipal de Administração
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT a PN BO
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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