materia nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA-MT Nº 002/2019
De 20 de maio de 2019.
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Em Coautoria com os
Vereadores: Alan Rodrigo Apio (PR); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) Marilene
Teresinha Estefano (MDB); (MDB) e Leonardo Leite Ribeiro (MDB).
AV) REMESSA 19 “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO
[nd AO INCISO XIV DO ART. 72 DA
Rap a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
fi remessa desse auto: il
o á pr DE AGUA BOA-MT:”
Demissão Geral
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e cumprindo o disposto no artigo 38, $ 2, da Lei Orgânica do
Município de Água Boa; FAZ SABER, que o PLENÁRIO da Câmara municipal aprovou e ELA
promulga o seguinte:
Art. 1º - O Art. 72, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Água Boa passa à
vigorar com seguinte redação: Rejeitado A volas
“Art. 72.) ASS (meo) El tê
XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações pela
mesma solicitada, assim como responder às indicações e requerimentos
enviados, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado de
no máximo 15 (quinze) dias, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José Nogueir: iago”, aos 20 de maio de 2019.
E sá Fernando de Melo Quintanilha
á l / Vereador Autor (PRB)
Em Rodrigo Ápio Leonardo Leite Ribeiro
ereador Coautor (PRB) Vereador Coautor (MDB)
Joaquim dos ; érreira da Paixão Marilene Teresinha Estéfa
Vereador Coautor (MDB) Vereadora Coautora (MPB) centro cep 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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