materia nº 23/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL . .
PARECER Nº 023/2019 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
001/2019 de 18 de fevereiro de 2019 — Autoria: Alan Rodrigo Apio; Jonathan
Silveira Roberto (PR); Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) e Marilene Teresinha Estefano
(MDB) - Que “ALTERA AS REDAÇÕES DO O INCISO IV DO ARTIGO 35, CAPUT
DO ARTIGO 71, ARTIGO 200, E O TÍTULO DA SEÇÃO IL REVOGA-SE TODOS
OS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 71, ARTIGO 115, INCISOS IE II E PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 200, E ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO Nº 008/2007, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2007 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 07 de maio de 2019, às 08:00 horas,
onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Dessa forma, sendo o poder legislativo o representante direto do povo deve,
respeitando a independência e harmonia entre os poderes, priorizar a transparência,
cumprindo suas obrigações para com O eleitor e dar satisfação a respeito das votações na
Câmara Municipal.
Pelo exposto, com vista à legislação exposta, mostra-se perfeitamente viável a
possibilidade de alteração na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara Municipal sem a prévia alteração na Constituição Federal e Estadual, no tocante
a extinção do voto secreto do parlamentar.
Considerando à análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que
acompanha o Parecer Favorável.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela sua aprovação.
Sala da Comissão
Vereador Leonardo Lei
(1) de acordo (
Ribeiro (MDB) - Relator e Presidente Hadoc
e gordo A de acordo, com restrições.
an Rodrigo Apio (PR) — Presidente
« )deacordo ( em EN ==) de acordo, com restrições.
é Méelo Quintanilha (PRB) — Membro
(<D) de acordo o; em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereadora Fe LR B) - Membro
(
(-1) de acordo ( ) em desacordo de acordo, com restrições
Vereador
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