| Ementa | PARECER Nº 030/2019 – CONTRÁRIO sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 009, de 15 de abril, de Autoria do Vereador Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB) – Em Coautoria com os Vereadores Adelar Fusinato (MDB); Alan Rodrigo Apio (PR); Fernando de Melo Quintanilha (PRB); Jonathan Silveira Roberto (PR); José Ari Zandoná (DEM); Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR); Marilene Teresinha Estefano (MDB); Renato Beraldo da Silva (PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP),
que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EMBARQUE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.” |
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