materia nº 31/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL o
PARECER Nº 031/2019 - FAVORAVEL sobre o Projeto de Lei Legislativo
Complementar nº 004, de 06 de maio de 2019, de Autoria do Vereador Luís César de Lara
Pinto Filho (PR) —- Em Coautoria com os Vereadores Jonathan Silveira Roberto (PR);
Marilene Teresinha Estefano (MDB); Renato Beraldo da Silva (PSD) e Sandro Lúcio
Aleixo (PP), que “ALTERA ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22
DE ABRIL DE 2019.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 13 de maio de 2019, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que a Revisão do Plano Diretor está em fase de estudos e
análises, é pertinente, justificável e legal o impedimento de novos parcelamentos do solo.
Diante o exposto, e, amparados na Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
o nosso parecer é pela aprovação do presente projeto.
Sala da Comissão Geral,aps 13 de maio de 2019.
U
Vereador Adelar Fusinato (DEM) - Relator
( )Jdeacordo ( )emdesacordo ( )de acordo, com restrições.
cla -
Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) - Presidente
( )deacordo ( |) em desacor: (. .) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardó Leite Ribeiro (MDB) — Vice-presidente
( e acordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Fe elo Quintanilha (PRB) —- Membro
( K)deacordo ( Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
á aa dessa stefano (
) — Membro
(
)deacordo ( )Jemdesacordo ( )degcordo, com TestriçÕES us CENTÃO-CEP REIS DdO
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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