materia nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2019
De 20 de maio de 2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) — Em Coautoria com os
Vereadores Fernando de Melo Quintanilha (PRB); Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão
(MDB); José Ari Zandoná (DEM) e Marilene Teresinha Estefano (MDB).
“CRIA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, O
"BY REMESSA SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS
mr dead = for? CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
faço remessa desse au di DO ARAGUAIA (ACAMARA).”
Bomissão Geral
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Água Boa, a CERTIFICAÇÃO
DO SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA), destinada ao reconhecimento público de
empresas, produtos e serviços que participem do programa de Coleta Seletiva desta
cidade.
$ 1º O reconhecimento público a que se refere o “caput” deste artigo far-se-á
através da concessão do SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA) que será oferecido, às
entidades que receberem a CERTIFICAÇÃO SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA).
8 2º A concessão do SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA). será divulgada nas escolas da
rede municipal de ensino, nos sites dos Poderes Legislativo e Executivo e nos meios de
comunicação, com o intuito de despertar na sociedade a discussão sobre a importância da
participação no Programa de Coleta Seletiva e ao mesmo tempo apresentar as empresas
comprometidas com a preservação ambiental e responsabilidade social.
Art. 2º As empresas que cumprirem os requisitos dispostos no art. 4º desta Lei
poderão utilizar o SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
TERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA). onde e da melhor forma que
vier, desde que não o desvirtuem. TELEFONE; dêlsaE iai 7 A saasa sa 2557
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 3º Fará jus a ostentar o SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA). a empresa
instalada no município que:
I Cumprir integralmente as normas ambientais em nível federal,
estadual e municipal.
H- Implantar atividade Socioambiental (ações que respeitam o meio
ambiente e às políticas que tenham como um dos principais
objetivos a sustentabilidade.) Exemplo: coleta seletiva.
Wl- 'Deem destinação dos resíduos recicláveis à coleta seletiva
municipal, sendo destinada posteriormente a Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do Araguaia (ACAMARA).
Parágrafo Único. A inobservância posterior de qualquer um dos dispositivos
descritos neste artigo implicará no imediato cancelamento de autorização para utilização
do SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA).
Art. 4º Caberá ao Conselho do Meio Ambiente, juntamente à Câmara Municipal
de Vereadores analisar as propostas das empresas interessadas em utilizar o SELO
VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO
ARAGUAIA (ACAMARA).
Art. 5º O SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA) só poderá ser utilizado em
produtos ou serviços que tenham vínculo direto com a empresa autorizada a utilizá-lo.
Art. 6º O SELO VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA (ACAMARA) será entregue à entidade em
cerimônia conjunta entre o Poder Legislativo Municipal de Água Boa, Conselho
Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis do Araguaia (Acamara).
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Anexo I do Projeto de Lei
Documentação Necessária para a certificação
1. Requerimento da Certificação;
2. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Relatório Fotográfico do Gerenciamento da Coleta;
Anexo II
Declaração:
Declaro para fins de solicitação a quem possa interessar que a
empresa à
CNPJ com sede na R
Rua , Bairro + Município de Água Boa-
MT, neste ato representado por seu (sócio/ responsável, etc)
inscrito no CPF ,
cumpre integralmente as normas ambientais em nível federal, estadual e
municipal, aplicáveis as atividades realizadas por nossa empresa, que visam à
promoção do desenvolvimento sustentável.
Assumo inteira responsabilidade pelas informações apresentadas e declaro estar
ciente das penalidades cabíveis.
Assinatura Responsável
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de criar a certificação do SELO
VERDE-EMPRESA AMIGA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
DO ARAGUAIA (ACAMARA), propõe a implementação de ações que visem o
desenvolvimento sustentável, assim incentivando a preservação, conservação e a proteção
ao meio ambiente, adotando medidas que atenuem os impactos ambientais e promovam
o desenvolvimento sustentável e outro ponto positivo é a reciclagem que proporciona a
minimização da utilização de matérias-primas de fontes naturais e a minimização da
quantidade de resíduos encaminhados para a destinação final, assim ajudando os
trabalhadores locais que trabalham com coleta, como associações de coleta.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de maio 2019.
Luís Cesar de Lara Pinto Filho
Vereador Autor (PR)
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Coautor (PRB)
Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão
Vereador Coautor (MDB)
José Ari Zandoná
Vereador Coautor (DEM)
ç ene Teresinha-Estefano
Vereadora Coautora (MDB) RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Empresa Amiga dos Catadores
de Materiais Recicláveis do Araguaia
(ACAMARA)
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