PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 64! /2019/GP-AB
Água Boa/MT, 27 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei
nº Jo, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente.
N
MAURO ROSA-DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GE|
Data: 29/05/2019 . ora nadaoto,
Administrativo .
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT pa Gi 1 R BOA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEICOMPLMENTARNº DE DE DE 2019.
(Projeto de Leinº. J4 +, de 2 La de maio de 2019 - do Executivo)
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER
POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado do
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Água Boa - MT, devidamente autorizado a
receber por doação, da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.753.084/0002-03, o Lote de Terra,
locado sob nº 01 da Quadra 33, com área de 800m? (oitocentos metros quadrados),
objeto da matrícula nº 6.659, Ficha 001, do Cartório Fernandes - 1º SERVIÇO
REGISTRAL “Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa/MT”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Alienação do Imóvel
através de Processo Licitatório, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º O bem imóvel a ser alienado, será avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, referendado por Decreto Municipal.
Parágrafo Único: a venda desse bem imóvel não poderá ser inferior ao
valor da avaliação.
Art. 4º O valor arrecado pela venda do imóvel será repassado ao Conselho
de Comunitário de Segurança de Água Boa - CONSEG-AB, CNPJ nº
33.319.613/0001-45, exclusivamente para a construção das instalações físicas do
Batalhão da Polícia Militar.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal No a custear as despesa
de escrituração referente à doação. N
AGU
A BOA
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2
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 27 de maio de 2019.
y
MAURO RO A SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 14 £4, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
analisado e votado pelo Legislativo Municipal na forma regimental.
O Projeto de Lei que ora colocamos a apreciação, objetiva pedir
autorização para alienar bem imóvel pertencentes a POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
03.753.084/0002-03, cujo objetivo é obter recursos financeiro para a construção
das instalações físicas do Batalhão da Polícia Militar de Água Boa.
Diante desta sucinta justificativa, esperamos a aprovação deste Projeto por
parte deste Egrégio Poder, que sempre tem analisado e aprovado projetos que
venham em benéfico da comunidade aguaboense, o que desde já agradecemos
em nome deste Poder Executivo e ao mesmo tempo em nome da comunidade.
MAURO ROSA DA SILVA.
Prefeito Municipal
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