muwacudanrico — COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
"CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT,
PODER LEGISLATIVO
A
Nº 390/2019 | DATA | 30/05/2019 HORA | 14:57:28
| x | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 103/2019
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) - Em Coautoria com os
vereadores: Alan Rodrigo Apio (PR); Edegar José de Oliveira (MDB) Fernando de Melo
Quintanilha (PRB); Joaquim do Anjos Ferreira da Paixão (MDB); Jonathan Silveira
Roberto (PR); Jose Ari Zandoná (DEM); Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Marilene
Teresinha Estefano (MDB), Renato Beraldo da Silva (PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP)
Os Vereadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, requerer a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente a Assembleia Legislativa; Governo e Câmaras Municipais do Estado de
Mato Grosso, solicitando o cancelamento do FETHAB do milho e a totalidade do
FETHAB 2 destinado para a infraestrutura.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a importância da agropecuária para O desenvolvimento
econômico e social do Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO o impacto positivo
do agronegócio para a geração de emprego e renda nos municípios, e o seu efeito
multiplicador de riquezas na capital e região metropolitana; CONSIDERANDO o papel
fundamental da cadeia de valor da agricultura para o equilíbrio da balança comercial e a
estabilidade da moeda brasileira, mesmo em tempos de grandes incertezas no cenário
político; CONSIDERANDO a falta de atenção dada por sucessivas administrações do
Estado às questões que permeiam a produção, mazelas estas que impactam diretamente a
qualidade de vida dos cidadãos de uma forma geral, reduzem a renda no campo e barram
o crescimento das cidades, Os produtores de Soja e Milho de Mato Grosso vêm,
respeitosamente, expressar sua profunda indignação e seu posicionamento quanto
ao tratamento dispensado aos mesmos, para ao final requerer conforme segue:
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TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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www.asuas qa Sab Afuitas as obrigações acessórias, tributos e fiscalizações as quais os produtores
rurais estão sujeitos, e até hoje, os recursos arrecadados com essas ações não se
reverteram em benefício para a população na proporção do montante arrecadado.
Pode parecer conveniente ao cidadão quando o Governo afirma que vai sobretaxar
um setor para resolver problemas sociais crônicos, como os da saúde, por exemplo,
contudo essa é apenas uma resposta superficial para um problema complexo e, sabemos
através das últimas experiências que os desafios enfrentados pela saúde pública no estado
em nada tem haver com a falta de recursos. Como sinal de alerta para o uso do mesmo
“remédio”, de ineficácia comprovada, podemos citar a recente alteração da Lei do Fethab,
Lei nº 7.263/2000, que destinou os 10% dos recursos do MT PAR para custeio da saúde,
durante o exercício 2019 e enquanto durar a situação de calamidade financeira. Essa
medida encontra precedente recente, com o advento da aprovação da Lei 10.709 de 28 de
junho de 2018, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso
(FEEF/MT), fundo este que previa arrecadar só nos 6 primeiros meses, R$ 107 milhões,
à serem destinados única e exclusivamente para a Saúde Pública estadual, recurso que se
dissipou como água no solo árido do deserto. 2. A Lei Orçamentária Anual de Mato
Grosso, exercício de 2019, aponta um déficit global estimado de R$ 1,7 bilhão, com
destaque para o aumento dos gastos com pessoal e custeio da máquina pública, R$ 790
milhões e R$ 235 milhões em um ano, respectivamente. Nota-se que a crise gerada pelo
crescimento descomedido da máquina pública é algo que tira o sossego da atual
administração, tanto é que recentemente em uma reunião com prefeitos o atual
Governador expôs números estarrecedores. De 2003 a 201 8 a arrecadação total do estado
cresceu 342%, por outro lado o gasto com folha de salários dos servidores de todos os
Poderes cresceu 678%. Uma equação nefasta que aumenta exponencialmente a
necessidade de caixa a cada dia, sendo insuficiente até mesmo crescimentos como os
observados em Mato Grosso, por vezes comparados aos da economia chinesa. Apesar do
inegável comprometimento do atual Chefe do Executivo Estadual, e de sua consciência
do cenário desafiador em que o estado se encontra, é natural que as experiências passadas
também causem certo ceticismo em boa parte da população, nesse sentido, vale lembrar
e os órgãos de arrecadação, fiscalização e controle, em diversos momentos fizeram
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wwwacuasanyhtaniêntos e sugeriram ações que visavam inverter a lógica de crescimento
desenfreado da máquina, contudo, os gestores à época não conseguiram implementar tais
medidas, e é essa inquietação que move os produtores e a sociedade em busca de
informações que demonstrem que estratégias mais eficientes estejam em curso. 3. Os
produtores rurais são sensíveis a necessidade de recomposição do poder de compra dos
trabalhadores e reconhecem o efeito nocivo da inflação historicamente observada no
Brasil sobre a renda da população, contudo essa mesma inflação aumenta sobremaneira
os custos de produção e muitas vezes inviabilizam o negócio de produtores rurais e
empresários, reduzindo drasticamente os postos de trabalho e a geração de renda.
Conforme pesquisas realizadas pelo IMEA, nas últimas duas safras o valor dos
fertilizantes micronutrientes, insumo que representa mais de 24% do custo operacional
da lavoura de soja, cresceu 21%. Já os inseticidas, que representam 9,5% do custo
operacional da cultura, aumentaram mais de 30%. Enquanto isso, o preço da soja que
chegou a superar os R$ 82,00 por saca na safra 17/18, hoje não atinge R$ 60,00 em grande
parte do Estado. Estudo baseado em um produtor “modal” de Sorriso/MT (1.200 há de
soja e 900 há de milho) chegou à conclusão de que a tributação reduz quase 34% da
rentabilidade do produtor de soja e milho, sendo esse impacto integralmente absorvido
pela cultura da soja, já que o milho amarga um prejuízo de R$ 319,15 por hectare (Imea
— maio/19). Não bastasse isso, a precariedade das nossas rodovias, pauta recorrente de
matérias jornalísticas de repercussão nacional, fazem com que boa parte da renda que
poderia ser reinvestida no Estado seja diluída em uma cadeia de custos e ineficiência.
Para se ter uma ideia, uma tonelada de soja saindo de Sorriso/MT chega em Shangai, na
China, com um custo total de transporte de US$ 111,00, enquanto isso, nosso vizinho e
concorrente, a Argentina, faz o mesmo trajeto com um custo de frete de US$ 57,00 por
tonelada. Toda essa discrepância se reflete em déficit de armazenagem, modais de
transporte ultrapassados, dificuldades para investimento em tecnologias etc. Em outras
palavras, o produtor perde, a sociedade perde (Fonte: Centro grãos, Caramuru and Soy
Transport Coalition, BCR Rosário). Ante a todo exposto e, em resposta as reiteradas
reivindicações dos produtores, a Aprosoja transformou indignação em ação, e hoje lidera
ovimento Mato Grosso Forte, uma iniciativa que tem como principal objetivo
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www.ASUA a HTitsit para que o Mato Grosso cresça, produza, gere emprego e renda, e seja cada vez
mais competitivo no cenário mundial. É com essa motivação que os produtores de Soja e
Milho de Mato Grosso vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência:
1. Imediata extinção do Fethab Milho;
2. Destinação de 100% dos recursos arrecadados pelo Fethab commodity (1 e 2) para
transporte e habitação, atendendo aos objetivos para os quais o fundo foi criado;
3. Apresentação das medidas concretas que estão sendo tomadas e seus impactos para
adequação do tamanho da máquina pública ao crescimento da arrecadação;
4, Desburocratização no âmbito da Secretaria de Fazenda, Secretaria de Meio Ambiente,
Instituto de Defesa Agropecuária, Instituto de Terras e demais órgãos estaduais que
tenham interface com a produção agropecuária;
5. Declínio à participação do estado em quaisquer projetos que envolvam Organizações
Não Governamentais diretamente ligadas a ações que limitem direitos dos cidadãos mato-
grossenses (Moratória da Soja, Manifesto do Cerrado, PCI - Produzir, Conservar e Incluir
etc.);
6. Viabilizar, em lei, a participação efetiva das entidades do setor produtivo nos
Conselhos de fiscalização da aplicação dos recursos do Fethab, estadual e municipal.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de junho de 2019.
Edegar José de Oliveira
Vereador Coautor (MDB)
| Rodrigo Apio
Vereador Coautor (PR)
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TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Coautor (PRB)
7 Ea
Joaquim-dós / ájos
Vereador Coautor (MDB)
Lang bri -
Jonathân Silveira Roberto
Valbador Coautor (PR)
José Ári Zandoná
Vereador Coautor (DEM)
Leonardo Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
adesão
rilene Teresin stefan:
Vereadora Coautora (MDB)
“Ferreira da Paixão
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