PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ; DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1480, de 03 de junho de 2019, do Executivo).
“Dispõe sobre o Serviço de Transporte
EME: o JA Remunerado Privado Individual de Passageiros
o Sr. Presidente com o Uso de Plataformas Tecnológicas de
Por despacho d E USE au ão) Transporte no Município de Água Boa-MT e dá
faço re Comb são Geral outras providências.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições lhes conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de
Água Boa-MT.
8 1º Para todos os efetivos, esta Lei adota os conceitos já delineados na Lei Federal nº
12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana e pela Lei nº 13.640/2018 que altera a Lei 12.587/12, que regulamenta o transporte
remunerado privado individual de passageiros.
8 2º A presente Lei não se aplica aos serviços de Taxi, Moto Taxi, transporte coletivo urbano
e demais serviços oriundo de concessões municipais.
Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se o serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizada,
executado em automóvel particular, com capacidade para até 07 (sete) pessoas - inclusive
o condutor, e solicitado exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas.
8 1º Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro)
portas, ar-condicionado e idade máxima de 05 (cinco) anos de uso, a partir do ano modelo
de fabricação.
8 2º A contagem da idade máxima do veículo permitida nesta Lei será calculada ano a ano,
considerando-se, para tanto, o encerramento do ano modelo em 31 de pi) ro.
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Capítulo Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Autorização e da Operação
Art. 3º A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por plataformas tecnológicas dependerá de autorização do Município,
concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças -SMPF, às
pessoas físicas ou plataformas tecnológicas, conforme critérios de credenciamento fixados
nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A autorização para exploração do serviço que trata esta Lei será válida
pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do recolhimento das Taxas previstas no Código
Tributário Municipal.
Art. 4º As plataformas tecnológicas do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a abrir e
compartilhar com o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças -SMPF, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de
mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos
usuários.
8 1º Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
| - origem e destino da viagem;
Il - tempo e distância da viagem;
III - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII - outros dados solicitados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em
harmonia com o disposto no caput deste artigo.
8 2º As plataformas tecnológicas ficam obrigadas a compartilhar com o Município, através
da Secretaria de Finanças, mediante notificação do Poder Público, os dados da viagem no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apuração de irregularidades e infrações
administravas previstas nesta Lei, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados
pessoais do usuário.
S 3º As informações solicitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser
disponibilizadas à Secretaria Municipal de Planejam e Finanças és de mídia
eletrônica, desde que autenticadas eletronicamente/per agente autorizado da plataforma
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Art. 5º Compete à plataforma tecnológica do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas que trata esta Lei:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
|| - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma
tecnológica;
III - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço que
trata esta Lei ao usuário;
IV - disponibilizar ao usuário do serviço que trata esta Lei que possibilite a identificação do
condutor, por meio de foto, e do veículo por meio de modelo e pelo número da placa;
V - estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços prestados;
VII - emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) composição do valor pago pelo serviço.
VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem,
previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatório de seu histórico pessoal
e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;
IX - apresentar a cada 30 (trinta) dias a relação de veículos, seus proprietários e condutores
cadastrados para prestar o serviço que trata esta Lei no Município;
X - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, as pessoas com deficiência, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
XI - disponibilizar aos usuários e condutores do serviço que trata esta Lei, apólice de seguro
para Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
$ 1º O cadastro previsto no inciso | do caput deste artigo perante a plataforma tecnológica
não acarretará prejuízo ao cadastramento realizado pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças.
$ 2º A emissão de recibo eletrônico previsto no inciso VII deste artigo não-imgpede outras
obrigações acessórias de natureza tributária prevista em legislação própria. )
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Art. 6º As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataforma
tecnológica registrada na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas empresas do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros, sistema de divisão de viagens entre
chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da
capacidade permitida de ocupação dos veículos.
Art. 7º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo
cadastrado para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma
tecnológica.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de pontos de táxi, mesmo que temporariamente
pelos prestadores do serviço que trata esta Lei.
Art. 8º A autorização para a execução do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município, é limitada
a um veículo por 01 (um) condutor, mediante autorização expedida pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças.
$ 1º Aquele que pretender se credenciar perante o Município para a execução do serviço
que trata esta Lei, deverá apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de
Finanças:
| - documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas
tecnológicas está emplacado no Município, em nome do condutor proprietário, fiduciante,
arrendatário ou locatário;
II - certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débito do condutor
junto a Fazenda Municipal;
III - comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado, ficando vedado
o uso da via pública para estacionamento de veículos cadastrados para exercerem O
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
8 2º O veículo cadastrado e credenciado perante a Secretaria Municipal de Finanças para
a execução do serviço que trata esta Lei poderá ser substituído por outro veículo em caso
de sinistro, venda ou locação, desde que preencha os requisitos determinados nos
parágrafos 1º e 2º do art. 2º desta Lei e após a realização de nova vistoria pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 9º A partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata
esta Lei, o condutor terá 05 (cinco) dias, para apresentar o veículo autori para vistoria
na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
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Art. 10 A fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia ao serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas,
será precedida do recolhimento de Taxas previstas no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por plataformas tecnológicas no Município, somente será realizado pelo
condutor que tenha efetuado o pagamento das Taxas previstas no Código Tributário
Municipal para cada veículo cadastrado.
Art. 11 A plataforma tecnológica deverá recolher, mensalmente, o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), por veículo cadastrado, sem prejuízo da incidência de
outros tributos aplicáveis no Código Tributário Municipal.
8 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será estabelecido no valor
correspondente a 8 UPFM/mês conforme Lei Complementar nº 123/2017.
$ 2º O não recolhimento do ISSQN devido, incorrerá penalidades previstas no Código
Tributário Municipal.
Seção Il
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 12 Para o cadastramento do veículo e do condutor do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas
deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
| - condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria ou superior com
no mínimo dois (02) anos de expedição e que contenha informação de que exerce atividade
remunerada;
Il - condutor assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por
meio de plataforma tecnológica;
III - apresentar inscrição do condutor como contribuinte individual do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS;
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, dentro do prazo de validade;
V- condutor apresentar atestado médico fornecido por profissional habilitado de que não é
portador de moléstia que o inabilite para o desempenho da função;
VI - comprovante de residência do condutor no Município;
VII - não ter cometido nenhuma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 (doze)
meses, a contar da data do protocolo do cadastro previsto sa Lei;
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VIII - não ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes, consumados ou tentados,
contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual,
hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de
sequestro, de extorsão, ao tráfico ilícito de drogas, à posse e a comercialização de munição
e armas de fogo.
$ 1º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas
àqueles que possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes
de trânsito previsto nos artigos 306 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro.
8 2º Os condutores cadastrados e credenciados para executar o serviço que trata esta Lei
deverão, quando convocados pelo Município, participarem de cursos e palestras que visem
qualificá-los profissionalmente sobre normas e condutas para o trânsito.
Art. 13 É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o serviço que trata
esta Lei, observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, e ainda:
| - portar autorização específica emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças para exercer a atividade de condutor;
II - trajar-se adequadamente, sendo proibido o uso de bermudas e similares, camisas tipo
regata, observando as regras de higiene e aparência pessoal;
II - tratar com urbanidade todo o passageiro;
IV - não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo;
V - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
VI - obedecer à velocidade estipulada nas vias públicas,
VIL - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos
administrativos expedidos;
VIII - não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou estacionado;
IX - não consumir bebida alcoólica no dia em que estiver em serviço;
X - observar o número máximo permitido para a lotação do veículo;
permanecer em local não permitido;
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XI - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na “SS iso ou
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XII - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar passageiro;
XIII - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de contrato específico
conforme regras estabelecidas por esta Lei, não podendo parar em via pública para
oferecer o serviço;
XIV - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
XV - somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo
vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna;
XVI - é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do veículo
cadastrado para a execução do serviço previsto nesta Lei;
XVII - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo estes dados
sempre que solicitados pelo Município;
XVIII - comunicar alterações de qualquer de seus dados constantes no cadastro do
Município, em até 07 (sete) dias,
XIX - utilizar para o serviço que trata esta Lei somente o veículo cadastrado para este fim;
XX - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao
Município; '
XX |- efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município, no prazo
estabelecido;
XXII- no transporte de passageiros com deficiência, acomodar a cadeira de rodas no porta-
malas e/ou na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira de roda
no porta mala, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.
Art. 14 O veículo autorizado a prestar serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas receberá da Secretaria Municipal
de Planejamento e Finanças um adesivo com modelo padrão, que deverá ficar afixado no
interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o
prazo de validade daquela, além do número do telefone para sugestões e denúncias da
Ouvidoria Municipal.
Parágrafo único. Fica obrigada a identificação do veículo que presta serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciada por plataformas tecnológicas
com adesivo na parte externa, com dimensão de 15 cm (quinze centímetros) de altura por
20 cm (vinte centímetros) de largura, que deverá ser afixado na parte externa do veículo.
Art. 15 Somente receberá autorização para realizar o serviço previsto nest j, Os veículos
que atendam aos seguintes requisitos: )
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| - manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação,
funcionamento e segurança, higiene e limpeza;
II - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a atividade a
ser empreendida;
III - satisfazer as exigências da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais
legislações pertinentes;
IV - a regular quitação do seguro DPVAT;
V - possuir ar-condicionado;
VI - aprovação em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
VII - recolhimento de Taxa prevista no Código Tributário Municipal;
VIII - deverá ser emplacado no Município de Água Boa.
Seção III
Da Vistoria
Art. 16 Os veículos autorizados para executar o serviço que trata esta Lei, serão
submetidos à vistoria anual realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças.
S$ 1º O órgão fiscalizador poderá notificar a plataforma de tecnológica e o condutor
autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo
autorizado.
$ 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 05
(cinco) dias para regularizar a(s) pendência(s).
Capítulo Ill |
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17 O Poder de Polícia será exercido pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, que terá competência para apuração das infrações, aplicação das medidas
administravas e das penalidades previstas nesta Lei
Art. 18 O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da
execução dos serviços.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores poderão apreender os documentos e ou
equipamentos que não estiverem de acordo com o que preceitua esta Lei
Art. 19 Os termos decorrentes da atividade fiscalizadoçã-Serão rdoé enbomus
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extraindo-se cópia para anexar aos autos arquivados no Município e outra para entregar ao
condutor infrator.
Capítulo IV
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 20 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das
plataformas tecnológicas e pelos condutores autorizados das normas estabelecidas neste
regulamento e demais instruções complementares.
Art. 21 A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administrativamente ou na via pública,
conforme a natureza ou tipicidade da infração praticada pelo condutor ou pela plataforma
tecnológica.
Art. 22 Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a notificação ao
infrator acarretando em penalidades e medidas administravas previstas nesta Lei, com a
expedição da notificação à plataforma tecnológica e ao condutor, respeitado o exercício da
defesa prévia ou recurso administrativo.
S 1º Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao infrator, por via postal
mediante comprovante do Correio, ou por via eletrônica, ou ainda por edital em jornal oficial
do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da lavratura do Auto de Infração, sob
pena de encaminhamento à Dívida Ativa.
$ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da juntada nos autos do processo
administrativo da notificação prevista.
Art. 23 A notificação por infração e o descumprimento das regras estabelecidas na presente
Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade, com modelo padrão
estabelecido pelo Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Seção |
Das Penalidades
Art. 24 A inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município
acarretará na aplicação dos seguintes procedimentos:
|- das penalidades:
a) multa; N
b) suspensão da autorização; |
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; (
f) cassação da autorização; ( ZONA )
Av. Planaltê à descadastramente AQuEÍRUQ Boa -MT AGI r 8
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Il - das medidas administravas:
a) notificação para regularização;
b) retenção ou remoção do veículo;
c) apreensão de documentos ou equipamentos;
d) apreensão do veículo.
Parágrafo único. A aplicação da pena de suspensão da autorização do serviço previsto
nesta Lei implicará no recolhimento daquela e acarretará o afastamento do condutor e do
veículo pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 25 As infrações punidas com multa serão atribuídas classificadas nas seguintes
categorias e atribuído os seguintes valores:
| - infração leve: multa de 100 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal);
II - infração média: multa de 200 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal);
III - infração grave: multa de 300 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal);
IV - infração gravíssima: multa de 500 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal);
Seção Il
Das infrações
Art. 26 Da tipificação e classificação das infrações:
| - não atender a notificação para realizar a vistoria:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
Il - quando o veículo não for apresentado no prazo previsto no S 2º do art. 16 será
imediatamente impedido de realizar o serviço que trata esta Lei:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
Il - quando o condutor não cumprir e não atender regras determinadas no art. 13 desta Lei:
a) infração: leve;
b) penalidade: multa.
IV - autorizar o embarque de usuário diretamente na via pública e realizar a prestação de
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serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem que ocorra a
intermediação da contratação através de plataformas tecnológicas (aplicativos):
a) infração: grave;
b) penalidade: multa.
V- agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do Município de no exercício de suas funções:
a) infração: grave;
b) penalidade: multa e suspensão da autorização pelo período de 12 (doze) meses.
VI - proibido a utilização do ponto de táxi, ainda que temporariamente, para o embarque e
desembarque de passageiros do serviço que trata esta Lei:
a) infração: Grave;
b) penalidade: multa.
$ 1º Em caso de reincidência da infração prevista no inciso IV deste artigo, a autorização
que trata esta Lei será suspensa pelo período de 30 (trinta) dias.
$ 2º Em caso de reincidência da infração prevista no inciso V;
Art. 27 A prestação do serviço de que trata a presente Lei, realizado no Município por
pessoa jurídica ou por pessoa física, isoladamente, em desacordo com o disposto nesta
Lei, e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no Município, será
considerada transporte ilegal e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei
Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei das Contravenções
Penais, e, ainda incorrerá em:
| - infração gravíssima;
a) penalidade: multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência da infração prevista no caput deste artigo, multa
e apreensão do veículo até a sua regularização perante a autoridade de trânsito.
Art. 28 As despesas referentes à remoção e estada do veículo serão de responsabilidade
do condutor. N
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS /
E preceiruna 06
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, + couber.
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Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 03 de junho de 2019.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LUIZ O PI
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