materia nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
EMENDA ADITIVA Nº 013/2019
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PR)
Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 004/2019,
de 06 de maio de 2019, de autoria do Vereador Luís César de Lara Pinto Filho (PR) - Em
Coautoria com os Vereadores Jonathan Silveira Roberto (PR); Marilene Teresinha
Estefano (MDB); Renato Beraldo da Silva (PSD) e Sandro Lúcio Aleixo (PP), que
“ALTERA ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 22 DE ABRIL DE
2019”, por meio de emenda aditiva acrescentando ao texto da Lei os dois parágrafos. O
artigo passa a ter a seguinte redação:
Art 1º - Art. 7º - Para controle e organização da expansão urbana, esta lei, impede
a aprovação de quaisquer tipos de parcelamentos de solo no traçado ampliado até
findarem-se os estudos de uso, ocupação e revisão do Plano Diretor.
$ 1º - Ressalvados os projetos de parcelamento do solo que foram protocolados ou
estão em tramite em qualquer órgão competente até sessenta (60) dias contados a partir
da entrada em vigor desta lei.
$ 2º - O disposto neste artigo, não incluem os bens públicos.
RETIRADO A
JUSTIFICATIVA PE AUT
Da Eai
ORAL. Go
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de junho de 2019.
= Alan Rodrigo Apio
Veredor Autor (PR)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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