materia nº 13/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 013/2019
De 17 de junho de 2019
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
SSA p E o
EMP JA ALTERA-SE O $ 1º DO ART. 44, DA LEI
A a acho do Sr. PresidenteCOMPLEMENTAR Nº 101, DE 31 DE MARÇO DE 2016
or , N
faço temessa desse autos à + pá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Comissão
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de uma
perícia realizada a cada 24 (vinte e quatro) meses, por uma comissão composta por profissionais
especializados da saúde, designados ou contratados pela Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um)
representante do SISPAB; 01 (um) representante do Poder Legislativo, a fim de que se faça uma
verificação e análise do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade as categorias
específicas de servidores municipais que exigem tal benefício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Oral
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de junho de 2019.
Fernan e Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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