CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2019
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR REMESSA Il De 17 de junho de 2019
(
EM sr! presidente “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a
Por pqp desse autos à fazer o encaminhamento de bens móveis em desuso, à
faço r
Comissão Geral q” Prefeitura Municipal de Água Boa-MT”.
Luís Cesar de Lara Pinto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são concedidas, faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2019 e, Ele
Promulga, a seguinte Resolução:
Considerando que o fator econômico mais frequente observado foi a obsolescência, a
danificação e a descaracterização do material, diminuindo a utilidade econômica do bem;
Considerando que a posição do gerenciamento em manter esses bens cadastrado na
Carga Mobiliária Patrimonial, além de gerar despesas, muitas vezes superiores ao valor que ainda
representam, provoca desperdício de tempo e mão de obra, contribuindo para que a Administração
Patrimonial seja morosa nas suas atribuições rotineiras;
Considerando a inviabilidade de recuperação e uso dos mesmos.
Art. 1º - Fica autorizada o encaminhamento dos bens em desuso a Prefeitura Municipal
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 109 da Lei Orgânica, conforme
descriminados no Anexo 1 — Relação de bens para baixa — junho/2019.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “José Nogueira Paniago”, hos 17 de junho de 2019.
a Pinto Filho
Presidente
Luís Cesar
Dê-se Ciência,
Publique-se e,
CUMPRESEs, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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sensor mminowas RELATÓRIO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL
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: i é i i ERAL 420/2019
A/C: Luis Cêsar de Lara Pinto Filho PROTOCOLO GERAL a0hnis,
Administrativo
Senhor Presidente, Temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o relatório conclusivo desta Comissão de Inventário quanto
aos bens considerados inservíveis ao serviço público.
A Comissão de Inventário Patrimonial, abaixo assinada, tendo em
vista a representação contida na Portaria n. º 015 de 07 de fevereiro de
2019 procederam à realização de levantamento físico e financeiro de
bens móveis patrimoniais, utilizando todos os critérios possíveis
adotados para avaliação, quanto ao estado de conservação, utilização e
produção, que para tanto foram tomadas todas as precauções técnicas
relativas ao zelo e avaliação do Patrimônio Público e;
Considerando:
* Que o fator econômico mais frequente observado foi obsolescência,
a danificação e a descaracterização do material, diminuindo a
utilidade econômica do bem;
« Que a posição do gerenciamento em manter esses bens cadastrados
na Carga Mobiliária Patrimonial, além de gerar despesas muitas
vezes superiores ao valor que ainda representam, provoca
desperdício de tempo e mão de obra, contribuindo para que a
Administração Patrimonial seja morosa nas suas atribuições
rotineiras;
“ A inviabilidade de recuperação e uso dos mesmos.
Conclui que:
= Os bens aqui codificados conforme a relação em anexo, deverão ser
baixados sumariamente na modalidade de
a) Baixa por desuso;
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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WWW AGUABOR MT.LEG.BR b) Baixa por bens danificados;
c) Por serem considerados inservíveis ao serviço público.
= Os bens referidos no item anterior sejam imediatamente excluídos
da Carga Patrimonial;
Água Boa-MT, aos 12 de junho de 2019.
Atenciosamente,
A Comissão
Marcos Liell
Membro
Elizângeia calv:
emb
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RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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ANEXOI
RELAÇÃO DE BENS PARA BAIXA - JUNHO/2019
Itens N Descrição Aquisição Motivo da Informações Valor Atual
Tomb baixa adicionais
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E L
R$ 4.850,54
Água Boa-MT, aos 12 de junho de 2019.
í
Elizângela Marcos Liell
Membro