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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
Despacho: Secretária Geral
Data: / / Hora
Protocolo Nº:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2019
De 17 de junho de 2019
AUTORIA: Fernando de Melo Quintanilha (PRB)
“ALTERA-SE O ART. 10º DA RESOLUÇÃO Nº
SA 005/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, QUE
RENES NA “ “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
Mrs TÍTULOS, HONRARIAS E MOÇÕES NO
EM - a vo, presiso MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE
pod tos autos 2 6. Urias MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS
Remosbu Esse PROVIDÊNCIAS* ”.
/
LUIS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que
lhe são concedidas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do
dia e Ele Promulga, a seguinte Resolução:
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Art. 10º - Cada Vereador poderá conceder, no máximo:
I- 20 (vinte) moções por ano legislativo.
H — 04 (quatro) títulos honoríficos por ano legislativo.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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Art. 2º - Ficam revogadas as Leis e Resoluções e contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MENSAGEM
Oral
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 17 de junho de 2019.
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
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