materia nº 1481/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2019.
(Proje e dedei nº 1481, de 04 de junho de 2019, do Executivo).
EM EGSsA ely
Por do Sr. Presiden sei x
faço desse autos institui normas para REGULARIZAÇÃO DO
Comissão moral SETOR INDUSTRIAL”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão ordinária de de de ,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a alienar, por venda ou doação
com encargos e de acordo com a Lei nº 8.666/93, áreas adquiridas no Distrito
Industrial para implantação de unidades industriais, comerciais e sociais, às
empresas ou entidades que vierem a se implantar nas referidas áreas.
Art.2º - Fica concedido um prazo de 180(cento e oitenta) dias, para que os
adquirentes de imóveis no Industrial solicitem autorização de escritura livre de
ônus, para isso deverá ser encaminhado os seguintes documentos:
| — Alvará de construção;
Il — Planta da obra a ser edificada, de acordo com o código de obras e
edificação do Município;
Ill — Cronograma físico financeiro da obra;
IV — Memorial descritivo da obra;
V — Negativa de ônus junto ao órgão Municipal do imóvel.
Art. 3º - O não cumprimento dos prazos estipulados no artigo anterior
sujeitará o adquirente à perda total e automática da área, sem direito a
indenização, nem retenção por benfeitorias.
Art. 4º - As despesas decorrentes dos negócios efetuados pelas partes,
acrescidos dos encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel objeto
da alienação correrão a conta da parte adquirente, bem como as eventuais
exigências do EIA/RIMA, Licença Prévia, Licença de Operação e Licença de
Implantação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o”
RA
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Art. 6º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 135/89, 393/96, 544/00,
755/04, 936/07, 1145/11 e 1443/18 e demais disposições contrárias a esta Lei.
Prefeitura do Município de Água Boa/MT, aos 04 de junho de 2019.
*N
MAURO ROSA DA SI
Prefeito Municipal
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 04 de junho de 2019.
O presmrura
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1481, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo criar
mecanismos legais para dar celeridade a legalização dos imóveis no Setor
Industrial.
Com isso, espera-se que os beneficiários cumpram os novos prazos e
com isso os imóveis desempenhem as funções socioeconômicas para as quais
foram destinados.
o
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretári
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