materia nº 1484/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 052/2019/GP-AB
Água Boa, 14 de junho de 2019.
id
Senhor Presidente, pRoTacoLo SERA ARSiD
44/05/2019 - Horário: 14:44
Administrativo
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1484, que “Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 4.292.965,19 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE
URGÊNCIA.
EM
Por Sesbacho do Sr. Presidente
faço “omesss desss autos à
Vurnissão “q
MAUROBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Aprovado por
Em Sessão d auf
ti pe
eretas
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
. & prermrura
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT G PN BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Aa CONTINUA
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CND |: 48 092 898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2018.
(Projeto de Lei nº. 1484, de 14 de junho de 2019 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 4.292.965,19 na forma que
especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
oresaRe as cpu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente autorizada a abrir
na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$
4.292.965,19 (quatro milhões duzentos e noventa e dois mil novecentos e sessenta e cinco
reais e dezenove centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO:448 SANEAMENTO GERAL
PROGRAMA: 0039 SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO: 10082 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
OBJETIVO DO PROGRAMA: A EXECUÇÃO DA AÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS.
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante do Convênio nº 796734/2013 firmado com
o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 14 de Junho de 2019.
pe? 19
MAURO porá o ca Presidente
Prefej faço remessa desse autos à
Comissão Geral [Ad
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Naa
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 pESTacaLO GERAL 448/2019 y
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1484, DE 16 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
4.292.965,19 na forma que especifica. ”
A solicitação da abertura do crédito especial por excesso de arrecadação é
necessária em virtude da liberação de recursos federais para execução da ação de
Resíduos Sólidos, pelo Ministério da Saúde Fundação Nacional de Saúde gerando um
custo global de R$ 4.292.965,19 (quatro milhões duzentos e noventa e dois mil
novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) que será integralizado ao tesouro
municipal.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
SILVA
ipal
/. FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
K & ereserura DE
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