CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR N arimidods,
wimicuntoaties— pROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 014/2019 pqpronado pot 49) pd
De 17 de junho de 2019 Em sagsão Sr
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AUTORIA: Vereador Renato Beraldo da Silva (PSD)
«DENOMINA A SALA DE
EMESSA |) VACINAS DO PSF CENTRAL
por dido 6 prasidente DE CARLOS | CESAR
faço remessa desse autos à GOMES" E, DÁ OUTRAS
Gomissão Ser! PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no USO das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que à Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do
dia... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina a sala de vacinas, localizada no PSF Central, na
Rua 16, nº 342, Centro IN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MENSAGEM
Carlos, sempre foi um servidor prestativo na área da saúde e, nada mais que
justo esta homenagem €, contamos com o apoio dos Nobres Pares.
Plenário “José Nogueira Paní O aos 17 Jal de 2019.
ilva
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PARECER JURÍDICO Nº. 88/2019
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REQUERENTE: COMISSÃO GERAL - CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA,
ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 014/2019 — DENOMINA A SALA DE
VACINAS DO PSF CENTRAL DE 'CARLOS CESAR GOMES' E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DA CONSULTA
Trata-se de parecer formulado pela assessoria jurídica a
respeito da legalidade do Projeto de Lei Legislativo nº. 014/2019, que denomina a Sala
de Vacinas do PSF Central de “Carlos Cesar Gomes”.
É o relatório. Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto versa sobre matéria de competência do
Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da
Constituição da República e no artigo 7º, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica Municipal nº. 001/1990, ao regular as
atribuições da Câmara Municipal estabelece que:
“Art. 18- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município e, especialmente:
XVI — autorizar a alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;”
Dispondo no art. 72, inciso XX, que compete ao Prefeito,
OFICIALIZAR, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros,
ediante denominação aprovada pela Câmara.
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ieuamonam panda LOURA O art. 191 da Lei Orgânica Municipal dispõe que o
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Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado
altas funções na vida do Município, do estado ou País.
Sendo que de acordo com art. 197, inciso Il, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o quórum para aprovação será por dois terços dos
membros da Câmara.
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que não foi
relatada a denominação no corpo legal da Lei e não foi informado se o homenageado é
uma pessoa viva ou falecida, qual a função desempenhada no munícipio a fim de que
comprove a relevância em denominar a Sala de Vacinas do PSF Central com o seu
nome. .
Nesses termos, verificado o vício, esta Assessoria Jurídica
opina pela realização de emenda modificativa, nos termos do art. 177, inciso V, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Tendo em vista que o projeto de lei preenche os requisitos
legais e formais, estando em conformidade com a Legislação Municipal, considerando
que este parecer se trata de uma análise técnica-opinativa, que não impede a tramitação
e até mesmo consequente aprovação, esta Assessoria Jurídica opina pela
LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação,
discussão e votação do projeto de lei ora examinado. E
A emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima
do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
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Pelo exposto, com vista à legislação exposta, o parecer é
pela LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA da
tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado, com a proposta de
emenda modificativa. E
É o parecer. Salvo Melhor Juízo.
Água Boa, 24 de junho de 2019.
Ludmila Ap. Vikla Ga Luz Lui
- Assessora J do
OAB. 22.758/0] ;
Ludmilla A. Vilela da Luz Lui
OAB MT 22.758/0
Assessora Jurídica
Camilla Stefanie da Costa Simões Freitas
OAB MT 22.893/B
Advogada
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