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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ÁGUA Fora 1 Nº 003/2019
De 01 de Julho de 2019.
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Em Coautoria com os
Vereadores Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão (MDB); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e
Marilene Teresinha Estefano (MDB).
“ACRESCENTA-SE INCISO XXXVII AO
ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE AGUA BOA-MT.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e cumprindo o disposto no artigo 38, $ 2, da Lei Orgânica do
Município de Água Boa; FAZ SABER, que o PLENÁRIO da Câmara municipal aprovou e ELA
promulga o seguinte:
Art. 1º- O Art. 72, inciso XXXVII, da Lei Orgânica do Município de Água Boa passa
a vigorar com seguinte redação:
“Art. 72—(...)
XXXVI — Todo Decreto Municipal, deverá ser comunicado de forma
documental ao Poder Legislativo com até 48 (quarenta e oito) horas,
após a sua publicação. ”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
nie de julho de 2019
Fernando de Melo Quintanilha
“Vereador Autor (PRB)
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “José No: ai
a Paixão (MDB) Leonardo Leite Ribeiro (MDB)
/ 5:
Mariléne Teresinha Estefano (MDB
Vereadores Coautores
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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