CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWMrAGUABOA MT. LEG.BA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 016/2019
De 01 de Julho de 2019. nEueRe.
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR) ho So S. Pregistonde laço
ada destes autos 2 G
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMITIR A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS
PUBLICITÁRIOS DOS CAMPOS DE FUTEBOL,
ESTÁDIOS, QUADRAS E GINÁSIOS POLIESPORTIVOS
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO.”
Mauro Rosa da Silva, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia » aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso
comercial dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádio, praças, quadras e
ginásios poliesportivos e atendendo ao disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 2º A exploração de que trata o Art. 1.º desta Lei terá vigência de 12
(doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes,
limitada a duração a sessenta meses, firmada em aditivo ao termo contratual a ser
celebrado.
$ 1º Até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração,
estabelecida no Art. 2.º desta Lei, deverá o contratado retirar todas as placas e outros
materiais publicitários afixados no interior da área esportiva explorada.
$ 2º Em caso de descumprimento do disposto no & 1.º do presente artigo,
a Administração Pública adotará as providencias cabíveis para a retirada da publicação,
ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou
profissional responsável.
Unica
MM
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Art. 3º A publicidade poderá ser feita através de placas, painel, faixa,
plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de
impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinilica ou polietileno e afixada nos
muros, paredes internas das áreas delimitadas, colocação de placas móveis ou pintura no
chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, de forma que o espaço publicitário seja
utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem
comprometendo a visão do público.
$1º- Será nomeada por decreto municipal do Poder Executivo a Comissão
Especial para detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto e o
preço mínimo de locação para realização do procedimento licitatório.
$2º- ao proceder a escolha dos membros para a formação da Comissão
Especial, exige-se a nomeação de um vereador.
Art. 4º O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários,
depositado em conta específica, será aplicado no custeio e incentivo ao esporte amador,
promoção e realização de eventos desportivos e de lazer em todos os segmentos da
sociedade, através da Secretaria Municipal responsável.
Art. 5º Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos
de futebol, estádio, quadras e ginásios poliesportivos serão suportados pelo próprio
contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.
Art. 6º Fica vedada toda e qualquer publicidade que não possua conotação
comercial quando da utilização dos espaços alienados pelo presente programa.
Art. 7º A permissão de uso de que trata a presente Lei será realizada
mediante processo licitatório, observados os termos da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
Art. 8º Serão vedadas as permissionárias vencedoras dos processos
licitatórios, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador o objeto
licitado, sem a devida permissão do Município.
Art. 9º O Município, quando proceder a licitação, deverá apresentar
planta de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o
número máximo disponível a cada modalidade de exploração de propaganda.
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WMA GUABOA: NT: LEGRR Art. 10 Após a realização do Processo Licitatório para permissão de uso
de que trata a presente Lei, o Município deverá, nos termos da Lei N.º 8.666/93 e suas
alterações, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo a licitante vencedora
apresentar e prestar garantias do cumprimento das obrigações previstas nos respectivos
editais.
Art. 11 O Município deverá, através da Secretaria Municipal responsável,
fiscalizar o cumprimento por parte das Empresas permissionárias, notificando-as por
escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de propaganda.
Art. 12 O Município de Água Boa não se responsabiliza por quaisquer
danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de
atos da permissionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus
equipamentos.
Art. 13 Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da
implantação e manutenção da permissão de que trata a presente Lei.
Art. 14 O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual
implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado
a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de
futebol, estádio, quadras e ginásios poliesportivos explorados, respondendo,
integralmente, por eventuais prejuízos causados a terceiros.
Art. 15 Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei
Orgânica Municipal, em especial, as sobre utilização de bem municipal por particular.
Art. 16 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias após a sua promulgação.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem a missão de promover arrecadação de recursos para
investimento no esporte em nosso município, sem onerar o contribuinte, uma vez que
buscará o investimento do comércio, que terá a exposição e sua marca nos locais
esportivos.
Desta forma, conto com os Nobres Pares na aprovação deste projeto, que será um
marco para o esporte Água-boense.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 01 de Julho de 2019.
Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PR)
Vereador Autor
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