materia nº 119/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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Re
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 476/2019 [PATA 26/06/2019 MORA 13:53:55
X | INDICAÇÃO | | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 119/2019
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (DEM)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
que seja aplicado aos beneficiários (cohab) do Setor Universitário condições de Regularização
Fundiária à EXTINTA COHAB-MT (Jardim das Palmeiras e Cristalino D, conforme Lei
Municipal nº 1361, de 25 de agosto de 2017 (anexa).
JUSTIFICATIVA
Considerando muitas famílias de baixa renda, os lotes que regularizados por meio do
Programa de Regularizações Fundiárias, venha a incluir o Setor Universitário.
Portanto, a regularização fundiária tem o objetivo de garantir uma melhor segurança
financeira.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 1º de julho de 2019.
e 4 Zandoná
Vereador Autor (DEM)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 1361, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
(Projeto de Lei nº 1386, de 02 de agosto de 2017 — do Executivo)
Dispõe sobre a autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para aplicar redução na Base de cálculo na
cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI, dos Bens que tenham sido objeto de
Programas de Regularização Fundiária no Município de
Água Boa, e dá outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de 21 de agosto de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na Base de cálculo para
a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, de todos os lotes
regularizados por meio de Programas de Regularizações Fundiárias, com origem na EXTINTA
COHAB-MT.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada
lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que houver
sobre eles.
& Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados a
EXTINTA COHAB-MT, a saber: Jardim das Palmeiras e Cristalino |.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência, para o
beneficiário da carta de adjudicação ou título expedido, restando que, nas transferências
subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que obedeceram
aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO E a qi BOA, aos 25 de agosto de 2017.
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MAURÓGÓSA PA SILVA
Prefeito do Município
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LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
Av, Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90