materia nº 1486/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1486, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
o Trata-se de uma imóvel que recentemente foi incorporado ao patrimônio do
município.
O imóvel localiza-se na quadra 151B, Bairro Operário, jardim das Palmeiras,
sendo que na quadra vizinha, nº 150, existe atualmente uma praça Pública, de uso
comunitário, de modos que a comunidade local não terá prejuízos em relação a o lazer.
Assim, propomos a desafetação do imóvel objeto deste Projeto de Lei e
para tal contamos com aprovação do Poder Legislativo.
a
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O TRABALHO CONTINHAL
CNPJ: 15.023.898/0001-90
x PP prermituRA OE]
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G Ea BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2019.
Projeto de Lei nº 1486, de 19 de junho de 2019, do Executivo)
Câmara Municipal de ii Boa «MT
BRSRIIA | Autoriza desafetação de área
PROTO 4bli idênci.
O ao e pública e da outras providências.
Administrativo
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em — de de 2019, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 1.800 m2 (mil, oitocentos metros
quadrados), pertencente a matricula nº 17.663 CRI Água Boa-MT.
Art. 2º - A área desafetada será submetida ao parcelamento de solo para fins de
alienação via processo licitatório.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 19 de junho de 2019.
MAURO ROSA DA SILVA 2)
galdl uso
Prefeito Municipal sos Pe
= por gs ai à
qemest?
LUIZ OMAR PICHET E
Secretário Municipal de A tração
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 ;
Site: www.aguaboa.mtgov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br O:TRABALHO CONTO
CNP |: 45 092 8298/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT (ás ), BOA