PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 064/2019/GP-AB
Água Boa, 11 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1489, que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
suplementação no valor de R$920.000,00 na forma que especifica, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
pP
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Câmara Municipal de Água Boa -MT
BRAVA
PROTOCOLO GERAL 521/2019
Data: 12/07/2019 - Horário: 11:05
Administrativo
. OP erereiruna oe]
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 G A BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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LEINº » DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1489, de 11 de julho de 2019 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por suplementação no valor de R$920.000,00 na
forma que especifica.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
ÃO sssssssesssesives aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento
2018 no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), na forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 848 — Alienação
Programa: 0047 — Alienação de Imóveis
Ação: 10083 — Alienação de Imóveis
Elemento: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 700.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 848 — Alienação
Programa: 0047 — Alienação de Imóveis
Ação: 10083 — Alienação de Imóveis
Elemento: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 180.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento e Finanças
Unidade: 001 — Planejamento e Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 848 — Alienação
Programa: 0047 — Alienação de Imóveis
Ação: 10083 — Alienação de Imóveis
Elemento: 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 40.000,00 Aa
HM ,
OP prereituRA DE
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
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Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art.
1º, na forma do Art. 43, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a
saber:
Órgão: 08 — Secretária de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 002 — Industria Comércio e Turismo
Função: 22 Industria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 0031 — Gestão Administrativa Industria e Comércio e Turismo
Ação: 10046 — Aquisição de Imóveis para Ampliação do Distrito Industrial
Elemento: 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 150.000,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Órgão: 09 — Secretária de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 10032 — Aquisição de Imóveis para Extensão de Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 146.800,00
Fonte: 01.92 — Alienação de Bens
Órgão: 08 — Secretária de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0029 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Ação: 10031 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas de Médio e
Grande Porte
Elemento: 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 200.000,00
Fonte: 01.24 — Transferência de Convênios - Outros
Órgão: 09 — Secretária de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 20091 — Manutenção de Estradas Estaduais Não Pavimentadas Cide
Fethab
Elemento: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 100.000,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação — FETHAB
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A BOA
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Adm. 201712020
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ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 09 — Secretária de Infraestrutura
Unidade: 001 — Infraestrutura
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0034 — Viação Urbana
Ação: 20092 Manutenção de Estradas Municipais Vicinais Cide e Fethab
Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor: R$ 323.200,00
Fonte: 01.30 — Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 11 DE JULHO DE 2019.
MAURO nlbsa DA SILVA
Prefeito icipal
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FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
« & prersitura OE
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1489, 11 DE JULHO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por suplementação no valor de
R$920.000,00 na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o
orçamento vigente.
Solicitamos a criação dos seguintes Elemento de Despesas:
e Elemento: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
e Elemento: 3.3.90.30 — Material de Consumo
e Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Conforme citado, os elementos de despesas não constam no orçamento, e
para o melhor desempenho das atividades do Município, solicitamos a aprovação do
Projeto acima, pois o mesmo vai possibilitar que as despesas sejam fixadas e realizadas
de forma correta e especifica como determina a Legislação e o Tribunal de Contas — MT.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
» O eressitura De
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