CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 514/2019 DATA | 11/07/2019 HORA
INDICAÇÃO | X | REQUERIMENTO
11:30:09
MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 038/2019 ,
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) AA.
caes cias
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o soberano
Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal, informações
documentais do motivo do não cumprimento da Lei Municipal nº 434/1998, de 15 de
janeiro de 1998, que "Dispõe sobre a criação, guarda e recolhimento de animais
domésticos e, dá outras providências", no seu Artigo 2º, Paragrafo Único.
JUSTIFICATIVA
Necessitamos com urgência da indicação por parte do Poder Público de um local
para acolhimento de animais em situação de maus tratos e abandono para o fiel
cumprimento da Leis nº 434/1998 e nº 1381/2017 vigentes nesse município.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 15 de julho de 2019.
Slio
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
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LEI MUNICIPAL Nº 434/98
De, 15 de Janeiro de 1998
“Dispõe sobre a criação, guarda e recolhimento
de animais domésticos, e dá outras
providências”.
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Não será permitida a criação ou conservação de animal na área
urbana do Município, que pela sua natureza ou qualidade, seja causa de insalubridade ou
incômodo.
$ 1º - É de responsabilidade dos proprietários a manuntenção dos animais
em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, respeitada a
limitação prevista no caput deste artigo.
$ 2º - Cabe aos proprietários tomarem medidas cabíveis no tocante à
vacinação de cães e gatos contra raiva, quando solicitada pelo órgão municipal competente.
Art.2º - É proibido manter animais nas vias públicas exceto os domésticos
e de pequeno porte, quando conduzidos por seus donos.
PARÁGRAFO ÚNICO — Todo animal abandonado e que perambula pala
ruas e logradouros públicos, desacompanhado de seu dono, será recolhido e conduzido a
um local apropriado e isolado, a ser definido pela administração.
Art.3º - Ao munícipe compete à adoção de medidas necessárias para a
manutenção de suas propriedades limpas, evitando acúmulo de lixo, materiais inservíveis
ou coleções líquidas, que possam propiciar a instalação e proliferação de fauna
sinantrópicas.
PARÁGRAFO ÚNICO — Consideram-se animais sinantrópicos aqueles
que indescjavelmente coabitam com o homem, tais como: roedores, baratas, moscas,
pernilongos, pulgas e outros.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Água Boa, a 15 de janeiro de 1998.