CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2019
, EMESSA
De 15 de julho de 2019 Eu 8 7 À
Por despacho do Sr. Presidente
AUTORIA: Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) faço remessa desse ai
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O
CONSELHO DA COMUNIDADE DE ÁGUA BOA-
MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio
com o Conselho da Comunidade de Água Boa, entidade civil, inscrita no CNPJ do
Conselho da Comuniade de Água Boa sob o nº 09.629.922/0001-37, do município de Água
Boa, Estado de Mato Grosso,
Art. 2º. O objetivo do presente Convênio é a absorção de mão-de-obra dos presos
que se encontram em cumprimento de pena na Penitenciária Regional “Major Zuzi”, para
o desenvolvimento de atividades relativas à educação, qualificação profissional, trabalho e
geração de renda e assistência social.
Art. 3º. O Convênio de que trata a presente Lei, visa a ressocialização dos
reeducandos, de modo a torná-los aptos às atividades sócio produtivas, bem como, dotá-
los de responsabilidades econômica, ética e social, minimizando os efeitos do
encarceramento, possibilitando a remição de penas e reduzindo a reincidência criminal no
Estado e, consequentemente no município de Água Boa.
Art. 4º. Para cumprimento da presente Lei compete ao Conselho da Comunidade
de Sinop, as seguintes responsabilidades:
I - Selecionar, inicialmente, os presos dentre os que apresentarem melhor
comportamento e que atendam ao disposto no art. 37 da Lei 7.210/84 — Lei de Execução
Penal, para desenvolver a atividade laborativa conveniada;
s à
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II - Submeter os escolhidos à avaliação psicossocial pela direção e equipe técnica
da Unidade Prisional “Major Zuzi”, que definirão os nomes daqueles que poderão
participar nas atividades propostas;
II - Apresentar o relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos reeducandos,
declarando os dias efetivamente trabalhados com a demonstração de “folha de
fregiiência”, devidamente assinada pelo respectivo reeducando, para fins de remição de
pena, conforme preconizado no art.126 da Lei 7.210/84, e o respectivo pagamento da
remuneração devida;
IV - Comunicar à Vara de Execuções Penais e à Direção da Unidade Prisional
“Major Zuzi”, quaisquer irregularidades e atos de indisciplina ocorridos no decorrer do
trabalho;
V — Designar um Conselheiro responsável pelo acompanhamento, em conjunto com
a Prefeitura Municipal de Água Boa, de todo o processo durante a vigência do convênio de
que trata a presente Lei;
VI — Comunicar à Direção do Presídio e à Vara de Execuções Penais quaisquer
anormalidades na ordem dos serviços decorrentes de atos do reeducando;
VII - Prestar orientação técnica em projetos de modo geral;
VIII — Elaborar, validar e assinar, quando necessário, projetos com a Prefeitura
Municipal;
IX — Exercer a fiscalização dos convênios assinados, acompanhando fielmente o
cumprimento da execução traçada no Cronograma de Execução de Plano de Trabalho
conveniado entre as partes.
X - Oferecer aos reeducandos trabalho compatível com suas aptidões, respeitando-se
suas limitações físicas, orgânicas e culturais, dentro das necessidades da Prefeitura
Municipal de Água Boa;
XI — Proceder ao treinamento específico conforme as peculiaridades que as
atividades requeiram, visando o aprendizado, desenvolvimento e aprimoramento
profissional dos reeducandos, atendendo as necessidades previstas no convênio;
XII — Executar fielmente as atividades pactuadas no Plano de Trabalho conveniado;
XII — Desencadear os procedimentos indispensáveis para viabilizar a execução do
disposto na presente Lei;
XIV - Propiciar à Prefeitura Municipal de Água Boa todos os meios necessários ao
controle, acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Convênio disposto na
presente Lei;
XV - Prestar contas mensalmente ou quando a Prefeitura assim solicitar;
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XVI — Observar nas aquisições e contratações as normas vigentes sobre os
procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de dispensa de inexigibilidade.
Art. 5º. À Prefeitura Municipal de Água Boa compete:
I — desenvolver em conjunto com o Conselho da Comunidade de Água Boa os
termos firmados nos Planos de Trabalho apresentados por ocasião da assinatura do Termo
de Convênio;
II — Orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à
execução do objeto pactuado;
III- Monitorar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de
Convênio, por meio de servidores designados pela Administração Pública Municipal;
IV — Examinar e aprovar a proposta de reformulação do Plano de Trabalho, quando
houver, desde que não implique na mudança de objeto;
V — Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados, bem como
da contrapartida quando houver;
VI - Prestar total e imediata assistência ao reeducando, em caso de acidente do
trabalho, comunicando imediatamente o evento ao Conselho da Comunidade de Água Boa
e à Unidade Prisional;
VII - Comunicar, de imediato e por escrito, ao Conselho da Comunidade de Água
Boa quaisquer anormalidades no procedimento do reeducando, tais como atrasos,
inadequação ao trabalho, ineficiência, bem como a solicitação de dispensa ou de saída
antecipada.
Art. 6º. A remuneração da mão-de-obra dos reeducandos será repassada pela
Prefeitura Municipal ao Conselho da Comunidade de Água Boa em observância à Lei
Federal nº 7210/84 — Lei de Execuções Penais — e conforme segue:
I - Pagamento igual ao valor de um salário mínimo vigente no país por reeducando
contratado;
II - Pagamento obrigatório do valor do seguro de acidente pessoal dos presos, de
conformidade com a relação nominal constante da respectiva folha de pagamento;
III — Fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários à execução
do serviço:
IV — Fornecimento de uniforme e ferramentas adequadas ao desempenho das
funções dos trabalhadores e providenciando funcionário para acompanhar e supervisionar
o serviço.
Parágrafo único. O trabalho do reeducando não está sujeito ao regime de
consolidação das Leis do Trabalho, não implicando vínculo empregatício, sendo
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regulamentado pela Lei de Execuções Penais, de acordo com o preconizado no 82º do Art.
28, isentando a Prefeitura Municipal de Água Boa de qualquer recolhimento de
contribuição trabalhista.
Art. 7º. Para a execução do Termo de Convênio previsto nesta Lei, os recursos
destinados estarão estabelecidos conforme Plano de Aplicação, ou Plano de Trabalho,
aprovado, nos seguintes termos:
I- Identificação do objeto a ser executado, com respectiva descrição e justificativa
do projeto;
II- Período de execução, com respectiva definição de início e término;
HI — Cronograma de execução
IV- Plano de aplicação;
V — Cronograma de desembolso.
Art. 8º. A prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Município
ao Conselho da Comunidade de Água Boa, bem como os rendimentos apurados em
aplicações financeiras, deverá ser realizada mensalmente, instruída com os seguintes
documentos:
I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas, endereçado ao Prefeito
Municipal e/ou Ordenador de Despesa, informando o valor e o período do qual se presta
conta e o número da respectiva parcela;
II - Cópia do Termo de Convênio e suas alterações;
HI - Cópia do Plano de Trabalho devidamente aprovado pela concedente;
IV - Extrato da Conta Bancária, aberta exclusivamente para recebimento e
movimentação dos recursos do referido convênio, que contemple o período da vigência do
convênio;
V - Demonstrativo da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro,
observando os requisitos previstos no art. 116, 88 4º, 5º, 6º da Lei Federal 8.666/93, se
houver;
VI - Cópia do processo licitatório, da dispensa ou da inexigibilidade de licitação,
quando ocorrer;
VII - Cópia dos Orçamentos;
VIII - Cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa contendo o número
do convênio, atestado de que os serviços foram executados ou que o material foi recebido
pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante;
IX - Cópia dos cheques ou comprovantes de pagamento equivalentes;
X - Cópia do comprovante de recolhimento do saldo financeiro, se houver;
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XI - Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;
XII - Relação de Pagamentos;
XIII - Relatório de Execução Físico-Financeiro;
XIV - Conciliação Bancária;
XV - Relação de bens adquiridos com recursos do convênio;
XVI- Relatório de Cumprimento do Objeto — Anexo X, ao qual deverá ser anexado
foto(s) que comprove(m) a realização da despesa, quando o recurso repassado for utilizado
com despesa cuja ação seja a realização de evento ou a compra de material permanente;
XVII - declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas
final;
XVIII - Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente
para a prestação de contas final.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-me nos termos da Lei, encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Legislativo nº 017/2019, de 15 de Julho de 2019, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho da Comunidade
de Água Boa-MT e, dá outras providências. ”.
O Projeto de Lei em apenso trata da parceria entre o Poder Executivo e o Conselho
da Comunidade de Água Boa para intermediar a absorção da mão de obra carcerária do
Presídio “Major Zuzi”, em obras e serviços desenvolvidos pelo Poder Público Municipal.
O Conselho da Comunidade é um órgão auxiliar do Poder Judiciário, dotado de
autonomia técnica, administrativa e financeira, criado ao abrigo do art. 80 e seguintes da
Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/84. O objetivo do aludido projeto é a promoção do
crescimento social, moral e técnico dos reeducandos nas unidades prisionais da cidade.
o”, aos 15 de julho de 2019.
Plenário “José ER
5 o!
Fernando de Melo Quintanilha
Vereador Autor (PRB)
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