materia nº 54/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 054/2019 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1481/2019,
DE 04 DE JUNHO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL - QUE “INSTITUI
NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 22 de julho de 2019, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando ter por objetivo criar mecanismos legais para dar celeridade
e legalização dos imóveis no Setor Industrial.
Considerando o Parecer Jurídico nº 089/2019 pela legalidade da presente
proposta e tendo em vista a matéria não encontrar nenhum impedimento de ordem legal
ou constitucional.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela APROVAÇÃO do presente
projeto de lei.
Sala da Comissão Geral, ao: de julho de 2019.
Vereador Leonardo Leite Ribeiró (MDB) -— Relator “Ad hoc”
(1/)deacordo ( )Jemdesacordo (de acordo, com restrições.
E ond
Eu?
Vereador Alan Rodrigo Apio (PR) - Presidente
R )deacordo ( )Jemdesacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) - Membro
(XX) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Marilene Teresinha Estefano (MDB) — Membro
( )deacordo ( )Jemdesacordo ( | )de acordo, com restrições.
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