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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 055/2019 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1482/2019,
DE 14 DE JUNHO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL — QUE “DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 22 de julho de 2019, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS.
Considerando tratar-se de Lei de Diretrizes Orçamentárias que tem o como
a principal finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade
social e de investimentos do Poder Público, incluindo os poderes: Executivo; Legislativo,
Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
Considerando o Parecer Jurídico nº 091/2019 pela legalidade da presente
proposta, tendo em vista a matéria não encontrar nenhum impedimento de ordem legal
ou constitucional.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela APROVAÇÃO do presente
projeto de lei.
Vereador Alan Rodrigo Apio (PR)Z Presidente e Relator “Ah doc”
( )Jdeacordo (4) em desacor (/7) de acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
(
de acordo RE (. ) de acordo, com restrições.
Vereador ia a (PRB) - Membro
(N)deacordo ( )Jemdesacordo ( de acordo, com restrições.
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(MDB) - Membro
e acordo, com TESIIÇÕES os, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
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