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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 056/2019 - FAVORÁVEL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1483/2019,
DE 14 DE JUNHO DE 2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL — QUE “AUTORIZA
ALTERAR O PPA (2020/2021) EM SEUS ANEXOS E, OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 22 de julho de 2019, às 14:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que compete a Câmara Municipal, previsto no Art. 18, inciso
II da Lei Orgânica do Município, que “com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente: votar o orçamento anual e o
plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais”. É
Considerando o Parecer Jurídico nº 092/2019 pela legalidade da presente
proposta, tendo em vista a matéria não encontrar nenhum impedimento de ordem legal
ou constitucional.
Diante o exposto, o nosso parecer é pela APROVAÇÃO do presente
projeto de lei.
Sala da Comissão Geral, aos 22 de julho de 2019.
Vereador Alan Ro go Apio (PR) — Presidente e Relator “Ah doc”
(x) deacordo ( |) em desacordo ) dacordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice-Presidente
dh
de acordo ( TS ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo mr (PRB) — Membro
(x) deacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
pira fi fene fenaã o((MDB) - Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ) dê acordo, com restrições.
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