PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OFÍCIO Nº 073/2019/GP-AB
Água Boa, 01 de agosto de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei Complementar 151 que “ACRESCENTA ADICIONAL DE DESLOCAMENTO/USO DE
VEICULO PRÓPRIO AO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 131/2018, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa.
Atenciosamente,
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa -
amido
PROTOCOLO GERAL 580/2019
Data: 01/08/2019 - Horário: 15:12
Administrativo
Adu ANO
=
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGL ), BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 a >
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br DITRABALHO CON TIN
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº » DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 151, de 01 de agosto de 2019, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “ACRESCENTA ADICIONAL DE
CO] DESLOCAMENTO/USO DE VEICULO
PROTOCOLO GERAL suoiata, PRÓPRIO AO ANEXO ÚNICO DA LEI
iminisiratos COMPLEMENTAR 131/2018, E DA
Adu gro OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta aa ANEXO ÚNICO da Lei Complementar 131, de 23 de agosto de
2018, o “Adicional de Deslocamento/Uso de veiculo proprio”, como segue:
ANEXO ÚNICO
VAGAS PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Remuneração e/ou FG
Cargo: Requisitos Mínimos Carga Adicional Nº
Horária | Remuneração | FG/Sigla Desiit de | Vagas
veiculo
(R$) (R$) própiro (R$)
Ensino Superior
Coordenador do Completo em: Serviço FG/C
Programa Criança Social, Ciências Sociais, 40h 2.800,00 1.500,00 +. 01
Feliz Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Pedagogia.
Supervisor do Ensino Superior
Programa Criança Completo em: Serviço FG/S
Feliz Social, Ciências Sociais, 40h 2.500,00 1.600,00 + 01
Ciências Contábeis, Direito,
Economia, Pedagogia.
=
Visitador do Ensino Médio FG/V
Programa Criança | Completo no mimirno. 40n dA 1.100,00 310,00 | 350,00 05
Feliz |
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT AN a GU sh BOA
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468 6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov. br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
y TRABALHO CONTINUA!
7raozo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 01 de agosto de 2019.
MAURO A DA SILVA
E prareirura Del
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Adm, 2017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 151, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
O Programa “Criança Feliz” é um programa que incentiva as famílias a cuidarem melhor
das suas crianças, isso acontece através de visitas promovidas pela assistência social, orientando
essas famílias como o tratamento deve ser feito, de como a amamentação deve acontecer e também
de algumas dicas de nutrição infantil.
O objetivo principal desse programa é conseguir promover o desenvolvimento humano a
partir do apoio e acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância. Isso é
possível com visitas periódicas dos profissionais de saúde e da vara da infância na casa dessa
população mais carente.
Com esse Programa Criança Feliz, espera-se reverter um pouco o quadro bastante delicado
que a situação da infância vem sendo tratada no Brasil.
Ressaltamos que, o acréscimo do “Adicional de Deslocamento/Uso de veiculo proprio” ao
ANEXO ÚNICO, não implicará em acrescimo de despesas na lei orçamentária anual, haja visto que
os recursos financeiros serão repassados ao Município via transferência fundo a fundo, nos termos
do aceite realizado e em conformidade com a Instrução Operacional nº 01 de 05 de maio de 2017 do
MDS/SNAS, publicado no DOU nº 90, pag. 44, 12 de maio de 2017.
Sendo assim, em face das razões arroladas, esperamos que essa respeitável Câmara de
Vereadores, após apreciar e discutir o presente projeto termine por aprova-lo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, 01 DE AGOSTO DE 2019.
N
MAURO ROSA ILVA
Prefeito Múpicipal
HELAINE . BARBOSA
Secretáira Municipalde Assistêngia Social
LUIZ OMAR PICH
Secretário Municipal inistração
' & eressrrura DE
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov. br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
CG criança
Ve” feliz
ORIENTAÇÕES PARA A GESTÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O Programa Criança Feliz (PCF), instituído em 5 de outubro de 2016, tem o objetivo de
promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando o seu
contexto sociocultural e familiar (BRASIL, 2016). Para operacionalizar o programa, a sua estrutura
foi pensada a partir da composição de etapas estabelecida pela Portaria nº 442/2017, retificada pela
Portaria nº 498/2017, são elas:
e (1) Implantação e (2) Implementação — 4 meses:
As etapas de Implantação e Implementação correspondem ao momento que o município possui
para estruturar o programa de forma que possa atender suas necessidades sem prejuízo financeiro, ou
seja, é o momento que o município possui para constituir um Comitê Gestor Intersetorial, juntamente
com um Grupo de Trabalho, afim de ofertar subsídio técnico às ações e estratégias planejadas por
este Comitê, bem como condensar todas as propostas de intervenção referentes ao programa em um
Plano de Ação Municipal do Programa Criança Feliz.
É nesse momento também que a gestão municipal deve se organizar quanto a composição da
equipe que irá atuar no PCF já que, no trimestre seguinte o repasse financeiro ao município dependerá
exclusivamente da equipe formada para atuar no programa.
e Execução Fase I— 3 meses:
Na Fase I, o município possui três meses para realizar o processo de cadastramento de sua
equipe de referência no Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem
como proporcionar a qualificação mínima de 40 horas exigida pela Secretaria Nacional de Promoção
do Desenvolvimento Humano (SNPDH) à equipe, por meio da participação nas capacitações
ofertadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS, 2018) — Guia para Visita Domiciliar e
Cuidados para o Desenvolvimento da Criança (CDC).
No momento de composição da equipe, deve-se seguir alguns critérios estabelecidos pela
portaria 442/2017, quanto ao quantitativo de referência para cada município, que leva em
consideração a quantidade de indivíduos a serem acompanhados. Além disso, neste processo é
necessário que os visitadores possuam no mínimo formação de nível médio, respeitando a Resolução
CNAS nº 09/2014, e os supervisores o ensino superior, em consonância com o rol de profissões
classificadas na Resolução CNAS nº 17/2011 (CNAS, 2016).
(0) pagamento será proporcional a composição da equipe informada no sistema prontuário
eletrônico, logo o pagamento integral será realizado somente mediante composição de equipe
completa.
e Execução Fase IL - 3 meses:
Na segunda Fase, espera-se que o município esteja apto para iniciar as visitas domiciliares.
Desta forma, durante três meses, 80% do recurso do município estará atrelado à composição da equipe
e 20% à realização das visitas que ocorreram dentro da periodicidade estabelecida (MDS, 2017).
Além disso, é neste momento que o município começa a avaliar a atuação da sua equipe por meio da
aplicação da metodologia das visitas domiciliares (CDC).
G criança
Wa” feliz
e Execução Fase III — Contínuo:
A terceira Fase da etapa de Execução é a última etapa dentre as cinco estabelecidas na Portaria
442/2017. Esta etapa não possui prazo para encerramento, pois espera-se que o município já esteja
com o programa implementado e atuando de forma eficiente. Portanto, o recurso vinculado aos
indivíduos que receberam as visitas domiciliares, dentro da periodicidade, passa a ter maior peso no
valor total a receber, ou seja, 40% do recurso é atribuído a este critério e os 60% restante referem-se
à composição da equipe informada no Prontuário Eletrônico.
> Público Alvo do Programa:
I- Gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II - Crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e
III - Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de
proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e
suas famílias.
> Visita domiciliar:
As visitas domiciliares devem ser realizadas pelos visitadores (técnico de nível médico) e
supervisionadas pelos supervisores (técnico de nível superior), com utilização da metodologia CDC.
Além disso, a equipe deve utilizar do “Plano de Visita” para que consiga cumprir a periodicidade
estabelecida:
- Gestantes: mensal
- Crianças de 0 a 36 meses: semanal (quatro visitas por mês)
- Crianças de 37 a 72 meses: quinzenal (duas visitas por mês)
> Registro das visitas:
As visitas domiciliares devem ser registradas no Prontuário Eletrônico do até o último dia do
mês seguinte. Por exemplo: as visitas realizadas no mês de abril poderão ser registradas no sistema
até o dia 31 de maio, sem prejuízo financeiro.
>) Utilização dos Recursos Financeiros:
Quanto a utilização dos recursos financeiros do PCF, na Instrução Operacional nº 1, de 5 de
maio de 2017, estão especificadas as possibilidades para a composição da equipe, bem como com
quais serviços os recursos são compatíveis.
> Valor do Repasse:
Todas as etapas de financiamento federal das ações do PCF observarão o valor estabelecido
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por mês por indivíduo do público-alvo acompanhado, sendo este
valor válido para repasses realizados a partir do mês referência de abril de 2018.
) Adesão ao Programa Criança Feliz:
Para a adesão ao PCF, o município deve ter no mínimo 140 indivíduos do público alvo do
programa, ter pelo menos um CRAS com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de
Assistência Social - CadSuas. Dentro destes critérios, os municípios têm até o dia 30 de junho de
2018 para realizar a adesão, que deve ser feita pelo órgão gestor e aprovada no Conselho Municipal
G criança
Was” feliz
de Assistência Social.
Quadro 1 — Principais normativas e legislações que fundamentam o Programa Criança Feliz (PCF).
Legislação/normativa Assunto
Decreto nº 8.869, de outubro de 2016 Institui o Programa Criança Feliz
Portaria MDSA nº 295, de 8 de dezembro d 2016
Dispõe sobre o financiamento federal das ações do programa no
âmbito do SUAS
Resolução CNAS nº 19, de 24 de novembro de 2016
Institui o Programa da Primeira Infância no SUAS
Resolução CNAS nº 20, de 24 de novembro de 2016
Dispõe sobre os critérios de partilha para o financiamento federal
do programa no SUAS
'AS nº 1, de 5 de maio de
Orientações acerca da utilização dos recursos do PCF
Resolução CNAS nº 7, de 22 de maio de 2017
Aprova os critérios de partilha para a expansão do financiamento
federal do programa no SUAS
| ps MDSA nº 442, de 26 de outubro de 2017
Dispõe sobre o financiamento federal das ações do programa no
âmbito do SUAS
Portaria MDSA nº 442, de 27 de outubro de 2017
Retifica o/ Anexo 1
Portaria MDSA nº 141, de 4 de agosto de 2017
Dispões sobre o período de adesão ao PCF
Portaria MDSA nº498, de 29 de novembro de 2017
+ Altera a Portaria nº442, de 26 de outubro de 2017.
Portaria MDSA nº 03, de dezembro de 2017
Dispões sobre o período de adesão ao PCF
Portaria MDSA nº 2, de 10 de janeiro de 2018
=
Divulga a relação de municípios que concluíram o aceite ao PCF
Portaria MDSA nº 2, de 10 de janeiro de 2018
Retifica a relação de municípios que concluíram o aceite ao PCF
Portaria MDS nº 956, de 22 de março de 2018
Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Social
a |
Aprova o regimento interno do Comitê Gestor do Programa
Portaria Interministerial nº 1, de 4 de abril de 2018
E Feliz.
Estabelece diretrizes, objetivos e competências para a promoção
da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz.
Portaria MDS nº 1.375, de 4 de abril de 2018.
Altera a portaria nº 442/2017, que dispõe sobre o financiamento
federal das ações do Programa Criança Feliz no SUAS.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e À
http://mds.gov.br/assuntos/crianca-feliz/legislacao
grário. Legislações [acessado em: 21 maio 2018]. Disponível em:
Nº90, sexta-feira, 12 de maio de 2017
RELAÇÃO Nº 58/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
do infração. lavrado/Relnôrio de Pesquisa- prazo pf
ento 3 Te
Jo ga 2011 -MAR CO NTONIO BARROSO NOGUEI-
RA-AI Nº 178/2017
dofesa ou
890.124/2013-TR4 TERRAPLANAGEM LTDA-AI
Nº162/2017
890.213/2013-MINERAÇÃO UBATIBA LTDA-AIL
Nº163/2017
Nori 0 O SROII-OÃO BATISTA E OLIVEIRA VILA-AI
890.425/2013-FABIO DOAN, SANTOS DEL MONACO
BRAGA-AI Nº114/2017
890.505/2013-JORGE PORTO PINTO-AI Nº119/2017
a oa Ro LSVALDENVINO DE SOUZA CAVALCANTE-
e anne NRO IS ROMERO, RESENDE CORREA ME-AI
12:
890.526/2013-REAJA MINERAÇÃO, SANEAMENTO E
ABASTECIMENTO LTDA-AI Nº125/2017
890.528/2013-PRIMUS IPANEMA AGROPECUARIA LT-
DA-AI Nº124/2017
8 BALBINO TERAAPLENAGEM
90.530/2013-SAMUEL,
E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LIDA AI Ni126/2017
$90.531/2013- ANDREIA APARECIDA MENDES-AI
Nº127/2017
netasad Do NRO IS-AREAR BARROSO LTDA EPP-AL
890.548/2013-CRESPO FILHO & AZEREDO CERÂMICA
LTDA ME-AI Nº129/2017
aii BS STIROISTTABORAY MINERAÇÃO LTDA.-AI
[º132/20
890.580/2013-ITABORAY | MINERAÇÃO LTDA.-AI
Nº133/2017
890.586/2013-GR CAXIAS CONSTRUÇÕES E EMPRE-
ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-AI Nº147/2017
Norsraa no O ASOLEMARCELO DE LIMA MATURANO-AI
Ne143/00059412013-CERAMICA R, V. BARCELOS LTDA-AI
890.595/2013-INDUSTRIA DE CERAMICA GAMA E SIL-
VA-AI Nº146/2017
90.600/2013-AMG ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA .-
AL Nº140/2017
Ne136/2 PO SOS2OII-ATABORAY | MINERAÇÃO LTDA--AI
aan OM BOISTTABORAY. MINERAÇÃO LTDA.-AI
890.620/2013-PAULINA CARDOZO DE CARVALHO-AI
Nº144/2017
890.642/2013-CERÂMICA LAGOS LTDA, EPP-AI
Nº155/2017
890.644/2013-ALEXANDRA VAN ROEY ALVARIZ FOCH
ARIGONY-AI Nº151/2017
a isa SUAOISORÂNIGEO, CONSULTORIA LTDA. EPP-
890.659/2013-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA, EPP.-
AI Nº135/2017
890,675/2013-ORCIGRAN EMPRESA DE MINERAÇÃO
LTDA-AI Nº1422017 Ê
890,684/2013-MAPA | COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
TRANSPORTE LTDA-AI Nº 167/2017
20 685/2013-ELTON' JON DA SILVA NOGUEIRA-AI
0
1
Ne 168/2050 $02013-NERILSON CARVALHO DE MEIRELES-AI
Nº 169/20 969 12013-PEDREIRA OURO BRANCO LTDA EPP-AL
890.695/2013-ELTON JONI DA SILVA NOGUEIRA-AI
Nº139/2017
890.697/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-AI Nº161/2017
890.716/2013-ENGELIDER CONSTRUTORA E MINERA-
DORA LTDA-AI Nº141/2017
Ne131/20007392013-MARCELO DE LIMA MATURANO-AL
890,750/2013-SEMAG SAGÁRIO CONSTRUTORA LTDA
EPP-AI Nº 172/2017
$90-158/201-MINERAÇÃO POA LIDA -AL Netasp2ot7
890:816/2013-CERÂMICA SANTA CRUZ DO LARGO DO
GARCIA LTDA.-AI Nº188/2017
890.834/2013-MELLO M C L MINERADORA LTDA.-AI
Nº202/2017
890.848/2013-AGNELO DA FRAGA-AI Nº203/2017
890.853/2013-ELIAS CAMILO JORGE-AI Nº191/2017
ai oro PO 86H2013-AREAL MANOEL DE MORAES LTDA ME-
890.874/2013-MARPAV CONSTRUÇÕES E EMPREENDI-
MENTOS LTDA-AI Nº197/2017
890.877/2013-0.C, CARDOSO FILHO EXTRAÇÃO DE
ARGILA-AI Nº198/2017
$90.878/2013-S ROBERTO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO
DE MINERAIS ME-AÍ Nº 199/2017
890.881/2013-ESTRELA 2000 EXTRAÇÃO DE AREIA
LTDA.-AI Nº200/2017
VULCÃO LTDA.
890.882/2013-CERÂMICA
Nº201/2017 É
883/2013-BARCELOS & FERREIRA INDÚSTRIA E
INDÚSTRIA E
890,
COMERCIO DE CERAMICA-AI Nº204/2017
890.959/2013-MAPA— COMÉRCIO,
TRANSPORTE LTDA-AI Nº214/2017
WILLIANS CARVALHO
Diário Oficial da União - seção 1
Ministé
do Desenvolvimento
Social e Agrário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 586, DE 11 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre localização de Agência da
Providência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011:
Portaria MPS nº 16, de 20 de janeiro de 2009:
Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e
Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SE-
GURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, c considerando a no-
sessidado do adequar a Redo de Atendimento da Previdência Social,
resolve:
Art, 1º Fica localizada a Agência da Previdência Social Pas-
so de Camaragibe - APSPSC, tipo D, código 02.001.40.0, vinculada
à Gerência-Exccutiva Maceió, Estado de Alagoas,
Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos,
Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia c Informações da
Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e
administrativo para a concretização deste Ato.
Ant, 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº
173/INSS/PRES, de 19 de janciro de 2012, e entra em vigor na data
do sua publicação.
LEONARDO DE MELO GADELHA
SECRETARIA a DE ASSISTÊNCIA
INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2017
Orientações acerca da utilização de recur-
sos do financiamento federal do Programa
Primeira Infância no Sistema Único de As-
sistência Social - SUAS, instituído pola Re-
solução nº 19, de 24 de novembro de 2016,
do Conselho Nacional do Assistência So-
cial,
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
LA Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco
Legal da Primeira Infância, estabeleceu princípios e diretrizes para
formulação e a implementação de políticas públicas para a Primeira
Infância em atenção às especificidades c à relevância dos primeiros
anos de vida no desenvolvimento infantil do ser humano, em con-
sonância com os princípios c diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
2.0 Marco Legal da Primeira Infância direciona em seu art.
&º que o pleno atendimento da criança na Primeira Infância constitui
comum de todos os entes da Fedoração a ser alcançado em
de colaboração entre a União, os estados, os municípios e o
Distrito Fodoral.
3.Nossa perspectiva, o Decreto Federal nº 8.869, de 08 de
outubro de 2016, instituiu o Programa Criança Feliz, de caráter in-
torsetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral
das crianças na Primeira Infância, considerando sua família e seu
contexto de vida,
4.0 Programa Criança Foliz, conformo prevê o referido De-
ereto, será implementado a partir da articulação entre as políticas de
assistência social, saúde, educação, cultura, dircitos humanos, direitos
das crianças e dircitos dos adolescentes.
5.Nesse sentido, o Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, com amparo no $1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 do
dezembro de 1993, editou à Resolução nº 19, de 24 de novembro de
2016. que instituiu o Programa Primeira Infância no Sistema Único
de Assistência Social, que corresponde à participação da Política de
Assistência Social no Programa Criança Feliz
6.Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira
Infância no SUAS, os entes federados possuem competência espe-
cíficas nos termos do art. 6º da Resolução nº 19, de 2016, do CNAS,
cabendo à União financiar os estados, municípios e Distrito Fedoral
que aderirem ao Programa.
- T.Assim, à gestão dos recursos do financiamento federal para
a realização do Programa Primeira Infância no SUAS pelos estados,
municípios e Distrito Federal devem, conforme as respectivas com-
petências, observar as normas legais e regulamentares que regem à
execução orçamentária c financeira dos recursos recebidos do Fundo
ional de Assistência Social,
8. Ademais, é importante frisar que os entos federados serão
responsáveis pela boa c regular utilização dos recursos, devendo,
sempre quando solicitados, encaminhar informações, documentos ou
realizar devolução de recursos à União, nos casos de comprovada
irregularidado na execução do Programa Primeira Infância no SUAS,
inclusive no âmbito de parcerias com entidades c organizações de
assistência social
ISSN 1677-7042
43 Os
Capítulo 11
DO PLANEJAMENTO
8.0 planejamento prévio do qualquer atividade é essencial
para se identificar os recursos necessários à materialização das ações
& atingir os objetivos que se pretendo com cficiência e oficácia.
Primeiramente, deve-so identificar os normativos que regem a matéria
e estudá-los de forma a entender 0 processo com um todo c não
Fred as partes que o compõe, com foco nos objetivos a serem
Icançados. .
“9.0 passo seguinte é estabelecer as estratégias para atingi-
los. Estabelecer estratégias impõe a necessidade de registrar os ro-
cursos necessários, sejam humanos ou materiais em sentido amplo
(financeiros, orçamentários, consumo, equipamentos c materiais per-
manentes, dentro outros),
11.Deve-se, ainda, estabelocer prazos para cada fase da oxo-
sução o a designação dos responsáveis por cada uma, O monito-
ramento dessa execução exige uma coordenação que controle o de-
senvolvimento de cada faso 6 realizar as adequações necessárias.
2.0s estados, municípios « o Distrito Federal devem fazor a
previsão orçamentária para a realização das despesas do Programa
Primeira Infância no SUAS, incorporando o recurso do financiamento
; originários do fonte própria, sc for O caso, em suas
13.No caso dos entes terem recebido recursos oriundos do
repasse financeiro do Programa Primeira Infância no SUAS em 2016
& não terem executado, cles poderão utilizar o superávit financeiro
urado em seu balanço patrimonial como fonte de recursos para
abertura de erfditos adicionais classificados como suplementares ou
especiais em seu próprio orçamento, conforme dispõe 0 art. 43, $ 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
14.Observa-se que créditos adicionais suplementares são
aqueles que reforçam dotação orçamentária existente no orçamento e
os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária especifica, podendo ser editado de-
creto pelo Chefe do Poder Executivo.
Capítulo II
Da utilização de recursos do financiamento federal do Pro-
grama Pena ia no SUAS
Da Contratação de Recursos Humanos .
15.05 recursos do financiamento federal do Programa Pri-
meira Infância no SUAS podem ser utilizados para pagamento de
servidor público - comissionado, efetivo ou temporário - c estagiário
de nível superior (observada a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008) que atue dirctamento no Programa e esteja lotado no órgão
gestor da Política de Assistência Social,
16.Cabe esclarecor que é
quaisquer espécies remuneratdria, «
qradas r ções os a range pega €
5 s is as cont
Tosofhias plo cr ds cotadas 4 providdni
17. Importante lembrar que os cargos dos servidores públicos
deverão estar criados por lei e serem preenchidos nos termos do art
37 da Constituição Federal. .
18.05 entes deverão contratar cquipe técnica para cunse-
cução das atividades de sua responsabilidade, conforme disciplina os
incisos do art. 6º da Resolução nº 19, do 2016, do CNAS, cabendo,
aos:
Estados:
a) planejar e coordenar ações do Programa de responsa-
bilidaos do estado;
encaminhar para apreciação e
tadual do assistência social da adesão do
devida participação do controle social;
) prestar apoio técnico a scus municípios;
d) apoiar técnica c financeiramente os municípios na os-
truturação das equipes de roforência do CRAS e de sua infracstrutura
para consccução dos objetivos do Programa;
) elaborar maicriais complementares áqueles disponibiliza-
dos pela União, que incluam especificidades da realidado om âmbito
estadual, observado os princípios das ações do Programa;
radual, * feslizar ações de mobilização intersetorial om âmbito es-
uai;
rovação do conselho os-
rograma, assegurando a
8) realizar seminários intersetoriais sobre o Programa, ofi-
cinas de alinhamento, encontros, dentre outros:
h) realizar ações de educação permanente e capacitação so-
bre o Programa e a metodologia das visitas domiciliares para seus
municípios:
1) participar das ações de mobilização, capacitação c apoio
técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União, assegurando
a participação de profissionais;
4) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa em
âmbito estadual e prestar informações à União à fim de possibilitar o
seu monitoramento: j
k) articular ações intorsetoriais com as diversas políticas pú-
blicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura,
dentre outras; com o Sistema de Justiça o Garantia de Direitos:
Comitê Gestor do PBF c conselhos de política setoriais e de
dirvitos: exocutar as ações do Programa e prestar contas observando
as nonmas gerais do SUAS c cm cspecial aquelas relativas ao fi-
Tr aa fedoral por meio Fundo Nacional de Assistência Social
Municípios:
a) planejar c coordenar ações do Programa de responsa-
bilidados dos municípios c Distrito Federal;
b) encaminhar para apreciação o aprovação ao conselho de
assistência social dos municipios c Distrito Federal da adesão ao
Programa, assegurando a devida participação do controle soci
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/Awwrw:in.govbrusenticidadehml,
pelo código 00012017051200043
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
EO
44
) elaborar materiais complementares áqueles disponibiliza-
la União « estados, que incluam especificidades da realidade
d) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âm-
4SSN 1677-7042
) realizar seminários intersetoriais sobre o Programa, ofi-
cinas de alinhamento, teleconferências, encontros, dentre out
realizar ações de educação permanente e capacitação sobre
o Programa a metodologia das visitas domiciliares: o
8) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio
técnico relativas ao Programa desenvolvidas pela União e estado,
assegurando a participação de profissionais;
h) monitorar o desenvolvimento das ações do Programa em
âmbito local e prestar informações à União e ao estado a fim do
possibilitar o seu monitoramento;
1) articular ações intersetoriais com as diversas políticas pú-
blicas, em especial de educação, saúde, direitos humanos, cultura,
dentre outras; com O Sistema de Justiça c de Garantia de Direitos:
mitê Gestor do PBF é demais conselhos de política setoriais e do
3) executar as ações do Programa e prestar contas observando
as normas gerais do SUAS c um especial aquelas relativas ao fi-
nanciamento federal;
ko) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da im-
plomentação oferta das visitas domiciliares em âmbito local, de
forma articulada, com outras políticas setoriais, em especial educação
o saúdo;
1) articular-so com as outras políticas setoriais que realizem
visitas domiciliares, visando o alinhamento e a convergência de es-
forços;
m) assegurar a composição das equipes previstas nos
do art. 5º para a realização das visitas domiciliares c sua capacitação
prévia ao início das visitas, observando demais parâmetros relacio-
nados:
P) gaia estruturação das equipes do refrênia do CRAS
& de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa
Primeira Infância no SUAS;
0) realizar as visitas domiciliares nos termos do art. $º desta
Resolução:
P) assegurar o CRAS como referência no território para as
ações do Programa e das visitas domiciliar
19.4 seleção dos servidores públi
ciso IL art. 37, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza c a
complexidade do caro ou emprego, na forma prevista em lei, re
salvadas as nomeações para cargo em comissão declarado cm lci de
livre nomeação e exoneração”.
20.0 Concurso Público é, por natureza, um processo seletivo
impessoal, onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos os
interessados em concortor para exercer as atribuições oferecidas pelo
Estado, a quem competirá identificar e solocionar aqueles que melhor
preencham os requisitos exigidos para o exercício dessas atribuições,
mediante critérios objetivos.
21.Cada ente foderado tem autonomia na organização e rea-
lização do concurso público, devendo. ser observados os requi
minimos em seu plancjamento, como demanda, perfil, funções e atri-
buições dos profissionais, tendo sempre em vista o cumprimento dos
gbistivos, dirurios e principios da Administração Pública e do
22. Importante destacar que 0 inciso IX do art. 37 da Cons-
tituição Federal estabelece uma exceção ao disposto no inciso II do
mesmo artigo prevendo que lei poderá estabelecer casos de con-
tratação por tempo determinado para atender necessidado temporária
de excepcional interesso público. Nossc sentido, a leis mu-
nicipais, estaduais ou do Distrito Federal definir as hipótesos para a
contratação temporária que poderá se dar por Processo Seletivo Sim-
plificado - PSS.
23.Observa-se que à remuneração dos sorvidores temporá-
rios, contratados de acordo com o permissivo legal, não deverá ser
iperior à faixa fixada para aquelos do quadro permanente que do-
mponhem função semelhante às condições do mercado de traba-
deverá observar o in-
Ê
24.É fundamental que o processo seletivo para o preenchi-
mento de vagas resguarde à publicidade e a transparência, sendo,
portanto, amplamente divulgado, publicado em diário oficial, sítio
eletrônico da própria secretaria ou cm jornais de grande circulação.
25.Recomenda-se que o cdital do PSS especifique a cate-
goria: as vagas a que se destinam; a quantidade de vagas; as ati-
vidades a serem desenvolvidas pelo Programa Primeira Infância no
seleção (formação acadêmica, so for o
ional, disponibilidade para viagens);
cumentação obrigatória; o valor da remuneração; o prazo da con-
tratação (especificar o prazo do contrato - ex: 24 meses, podendo ser
renovado caso seja do interesse de ambas as partos)
I
Soção
Da Contratação de Serviços de Pessoa Fisica ou Jurídica
. 26.É possivel a celebração de contrato de prestação de ser-
viços, por pessoa física ou jurídica, observado os procedimentos da
Lei nº 8,666, de 21 do junho de 1993,
27.Destaca-se que a regra é a obrigatoricdado da licitação: a
exceção - a contratação sem licitação. Assim, à contratação de qual-
quer serviço, inclusive os indicados no art. 13 da Lei nº 8.666, 1993,
(serviços técnicos profissionais especializados) deve ser precedida da
devida licitação. Ressalvadas as hipóteses constantes nos arts. 24 c 25
ambos da Lei nº 8.666, do 1993, que deverão scr necessariamente
justificadas, como determina o art. 26 da referida Lei.
Diário Oficial da União - seção 1
Seção HI
Das Capacitações
28.Com relação à realização das ações de oducação por-
manente e capacitação, o ente federado poderá se valer de alguns
arranjos jurídicos, observadas as normativas de âmbito local, desde a
oferta direia, quando os órgãos c entidades da Administração pos-
suirem servidores públicos com a expertise para instrutória ou trei-
namento, ou oforta indireta, repassando a execução do objeto a pessoa
fisica ou jurídica - instituições de ensino superior, públicas ou pri-
vadas, ou para entidades ou organizações de assistência social. —
29.Na hipótese das capacitações forem executadas direta-
mento pela Administração Pública, poderá sor atribuído ao servidor
público gratificação pelo desempenho de atividades de instrutória ou
trvinamento, a exemplo da regulamentação do Decreto Federal nº
6.114, de 15 maio do 2007, aplicável aos servidores públicos fo-
derais.
30.Quando a execução do objeto, ou seja, a realização das
ações de educação permanente ou capacitação forem realizadas por
Entidades ou organizações de assistência social, poderá scr
celebrada parceria, termo de fomento ou colaboração, com base na
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime das
parcerias entre a administração pública c as organizações da so-
ciedado cir
Instituições de ensino superior públicas, poderá utilizar ins-
trumento jurídico, conforme normatização em âmbito local, que pos-
sibilito a descentralização de crédito entre órgãos ou entidades in-
tegrantes da mesma csfera de govemo, a exemplo do Termo de
Execução Descentralizada aplicável à União c regulamentado pelo
Decreto Federal nº 6.170 de 25 de julho de 2007.
Instituições de ensino superior privadas, poderá ser cele!
contrato de prestação de serviços técnicos profissionais c:
zados, observado os procedimentos da Lei nº 8.666, de 21 de junho
do 1993,
Pessoa física, poderá ser celebrado contrato de prestação de
serviços técnicos profissionais especializados, observado os proce
dimentos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ão IV
rado
iali-
Demais gastos com os recursos do Programa Primeira In-
fância no SUAS —
31.Em relação aos demais gastos com recursos do finan-
ciamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS, deve-se
observar que são permitidos exclusivamente gastos de custcio, tais
como:
a) bens e materiais classificados do consumo (material de
expediente - papel, lápis, canetas, borracha, grampeador, clips, pastas
para arquivo de documentos, cola, envelopes, pastas, marcadores,
furador de papel, extrator de grampos, régua, e outros necessários ao
desenvolvimento das atividades:
b) bens o materiais classificados de consumo específicos para
a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS
(materiais lúdicos c pedagógicos - brinquedos, livros infantis e etc):
<) contratação de serviços de pessoa jurídica (deslocamento
dos profissionais e de usuários do Programa Primeira Infância no
SUAS: confecção de mara infomativo (foder, painéis, cartazes)
realização de eventos (seminários, palestras, oficinas);
4) deslocamento das equipes técnicas (locação de automó-
veis, eml ss; manutenção de veículos próprios - combustível,
reposição de automotivo de di:
peças a árias e passagens
para as atividades do Programa Primeira Infância no SUAS, inclusivo.
funcionários de outras Secretarias convidados pelo órgão gestor da
assistência social).
. 8) locação de equipamentos e materiais utilizados nas ati-
vidades do Programa Primeira Infância no SUAS (computadores,
impressoras, maquinas copiadoras, datashow, telão. mobiliário):
f) locação de imóveis quando o órgão gestor não dispor de
espaço físico próprio para instalar a equipe técnica ou para realizar
eventos relacionados ao Programa Primeira Infância no SUAS (salas,
auditórios e ctc);
8) conservação e adaptação de bens imóveis próprios da
Administração Pública (realização de pinturas; troca de forros, portas
e janelas: adaptação visando acessibilidade - construção de rampas,
sinalizadores de piso, barras c ctc,);
hp amento de despesas administrativas (água, luz, alu-
telefone, intemet c ctc.) relativas aos equipamentos públicos -
ro de Referência da Assistência Social - utilizados pelos pro-
fissionais e usuários do Programa Primeira Infância no SUAS:
Capítulo IV
DA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
32.Para além do que foi tratado na seção III do Capítulo III
desta Instrução Operacional, observa-se que o $4º do art, Sº da Ro-
solução
É
19, de 2016, do CNAS, prevê a colobração de parcerias
s ou organizações de assistência social para a oferta das
“domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS pelos
profissionais de nível médio ou superior previstos nas Resoluções nº
09, de 2014, e nº 17, de 2011, do CNAS.
33.0bserva-se que, de acordo com a Lei nº 13.019, de 2015,
a Administração Pública poderá colebrar Termo de Colaboração com
les ou organizações de assistência social para a realização das
s domiciliares do Programa Primeira Infância no SUAS, tendo
em vista que o objeto a ser ofertado está previamente parametrizado
pela política pública do assistência social.
“a 34. Além disso, cabe evidenciar que 0 órgão gestor da as-
sistência social deverá observar à Resolução nº 21, do 24 de no.
vembro de 2016, do CNAS, que estabelece requisitos para celebração
de, parcerias, confomo a Lei nº 13.019, de 2014, no âmbito do
Nº 90, sexta-feira, 12 de maio de 2017
35,A Resolução nº 21, de 2016, do CNAS, estabelece três
requisitos em seu art.2º, quais scjam: scr constituída em conformidade
com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro do 1993;
estar inscrita no respectivo conselho municipal de assistência social
ou no conselho de assistência social do Distrito Federal, na forma do
art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993: c estar cadastrada no Cadastro
Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, de que trata o
inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.
36.Vale lembrar que a o chamamento público é regra para a
seleção das entidades ou organizações de assistência social para a
celebração do parceria, exceto nas hipóteses de inexigibilidade e dis
pensa previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13 19, de 2014.
37.A hipótese de dispensa constante no inciso VI do art. 30
da Lei nº 134019, de 2014, também foi regulamentada pelo an3º
Resolução nº 21, de 2016, do CNAS, que, dentre outras condições,
vinculo objeto do plano de trbalho à prestação serviços socios:
sistenciais de natureza continuada e, portanto, não se aplica aos pro-
gramas socioassistenciais.
MARIA DO CARMO BRANT DE CARVALHO
Secretária
Ministério da Indústria, Comércio Exte:
e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 18, DE 11 DE MAIO DE 2017
Dl, e 201, para dar nova Pd, dos
x le , r nova aos
ar 238, am, 24h am 2420 Anexo VER
art. 1º, inc. Il; incluir os art. 238-A, art.
242-A, 242-B o Anoxo XXX: e revogar o
art. 239, 88 1º 04º,
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO Mi-
NISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVI-
SOS no uso das atribuições que lhe foram conferidas polos incisos 1
e XIX do art. 17 do Anexo 1 ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro
de 2016, resolve: .
rt. 1º A prosento Portaria destina-se a alterar a Portaria
SECEX nº 23, de 14 do julho de 2011, a qual dispõe sobre o tra-
tamento administrativo nas operações de comércio exterior.
Art. 2º Os arts, 238, 241, 242 e 0 Anexo XXIII, art. 1º, inc.
1 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar
so
(SGP)
T (SGPC), arts. 2º, 5º c 6º, relativos às cames de aves para União
furopeis, e 7º relativo ao açúcar para União Europeia, do, Ancxo
XVII, nem ao previsto no inciso IX, relativo ao arroz e milho para
União Eu (NR)
aplica sos cebiicados do origem previstos nas Soçõos Xk
peia, do Anexo XVII
241,
(NR)
lerá sor em
E (COD, conomio estar
$2º Quando emitido em formato cletrônico (COD), deverá
ser assinado digitalmente por funcionário com o respectivo Certi-
ficado de Identificação Digital (CID) armazenado no Sistema In-
formático de Origem Digital da ALADI (SCOD), conforme disposto
O cntidados tolo habilitação especifica por Acordo
º “AS entidades toi ilitação especifica por Acordo e
por país para à emissão dos CODs. “(8)
SISTEMA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORI-
GEM PREPERENCIAL E AUDITORIA
mt 1º
ponsl ou emitido em formato cletrôni
lecido no respectivo acordo comercial.
ii “entrega, pela entidado
representante Tegal, do corificado do ongom em
tificado de Origem Di
morcial:
I ou do Car.
ital (COD), conforme definido no acordo co-
= (NR)
Art, 3º Ficam incluídos os arts. 238-A, 242-, 242-B e o
Anexo XXX à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com
a seguinto redação:
Art. 238-A Fica autorizada, a partir de 10 de abril de 2017,
a emissão de Certificados de Origem Digital (COD) por entidades
certificadoras do origem habilitadas.
“+ Parágrafo único. À SECEX publicará em Diário Oficial e
divulgará no sítio eletrônico do MDIC (www.mdic.gov.br) as en-
tidados habilitadas a emitir COD.”
“o "Art 242-A À numeração dos certificados de origem emi-
tidos em papel deve:
ser sequencial única por entidade, incluídos todos os
acordo:
“ML = iniciar em 1º do janeiro de cada ano com o número
500001:
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/Mvww in, gov brimsenticidade him,
pelo código 00012017051200044
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.