| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | Modifica-se no Art. 1º. do Projeto de Lei Legislativo nº. 013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1° - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia realizada por uma comissão composta por profissionais especializados da saúde, designados pela Secretaria Municipal de Saúde; por representante do SISPAB e representante do Poder Legislativo, nos termos do Art. 47 desta Lei. |
| native_id | 3122 |
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