materia nº 20/2013

Câmara Municipal de Água Boa -
Estado de Mato Grosso !
COMISSÃO GERAL Eres
PARECER Nº 020/2.013 - Favorável ao Projeto de Lei nº 1203/2013. de 10'de
abril de 2013, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1180/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, Aprovado por Fin
Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Nobre Vereadk
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1.203/2013. de 10 de
abril de 2013. que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.180/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A proposta cm questão entra em exame no regime de urgência especial. nos
termos do art. 165 do Regimento Interno, a qual não recebeu emendas ou
substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo. após a suspensão dos trabalhos
legislativo da presente Sessão Ordinária, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral. para análise de seus aspectos constitucional. legal e jurídico.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente. em obediência aos ditames dos artigos 4] da Lei Orgânica
Municipal. estando ainda de acordo com o artigo 169. do Regimento Interno.
estando. desta forma. em condições de ser aprovado no que diz respeito aos
aspectos que cumpre a esta Comissão analisar,
Assim sendo. não havendo óbices. manifestamo-nos lavoravelmente à
aprovação do Projeto de lei n.º? 1.203/2013 de 10 de abril de 2013.
Éo nosso parecer.
Sala da €
Vereador Jesus da Silva
Vereador. te Paiva — Presidente
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Pereira Dias - Vice-Presidente
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Vereadora Eva da &
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