materia nº 58/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
COMISSÃO GERAL . . .
PARECER Nº 058/2019 — FAVORÁVEL SOBRE À PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA-MT Nº 003/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019 - DE
AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO DE MELO QUINTANILHA (PRB) — EM
COAUTORIA COM OS VEREADORES JOAQUIM DOS ANJOS FERREIRA DA
PAIXÃO (MDB); LEONARDO LEITE RIBEIRO (MDB) E MARILENE TERESINHA
ESTEFANO (MDB) - QUE “ACRESCENTA-SE NO INCISO XXXVII AO ART. 72 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral no dia 06 de agosto de 2019, às 08:00
horas, onde decidimos por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Considerando que é uma forma de prestação participativa entre o Poder
Executivo e o Legislativo, cabe essa emenda à Lei Orgânica para que todo Decreto que
for feito pelo Poder Executivo, seja encaminhado de forma documental ao Poder
Legislativo.
Diante o exposto, e, amparados na Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
o nosso parecer é pela aprovação do presente projeto.
Sala da Comissão Geral, aos 06 de agosto de 2019.
Vereadora Marilene Teresinha Estefano- Relatora “Ah doc.”
( )deacordo ( ordo de acordo, com restrições.
[488
Vereador Alan Rodrigo Api: Presidente
&O deacordo ( “) em desacord: acordo, com restrições.
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Vice -Presidente
( cds acordo ( )Jemdesacordo ( de acordo, com restrições.
Vereador inato (DEM) - Membro
( )deacordo (7) em desacor: ) de acordo, com restrições.
Vereador Fernando de Melo Quintanilha (PRB) — Membro
(A)deacordo ( )Jemdesacordo ( )de acordo, com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668
CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR