materia nº 150/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 615/2019 | DATA | 14/08/2019 HORA | 12:26
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO | MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 150/2019
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PL)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Ilustríssimo Senhor Fábio Tadeu Weiler, Secretário Municipal de
Planejamento e Finanças; Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de
Tributação e ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva, Prefeito Municipal,
solicitando para que se atentem à seguinte legislação MP 881/2019, que trata sobre
alvarás.
1- Baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades para os fins do
art. 3º, $ 28, inciso II, da MP 881/19, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a
necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e
contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - Médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de
risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou
"baixo risco A" do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o
ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para
início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da LC 123/06,
eno art. 6º, caput, da lei 11.598/07; e
III - Alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos
respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária,
metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
JUSTIFICATIVA
Pela nova legislação as empresas de baixo risco NÃO precisarão de alvará da
prefeitura para funcionar.
Plenário “José Nogueira Paniago” aos 19 de agosto de 2019.
Alan Rodrigo Api
ereador Autor (PL)
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