CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PN AGUADOA MTILEE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 018/2019
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De 19 de Agosto de 2019.
AUTORIA: Vereador Alan Rodrigo Apio (PL)
genes O “DISPÕE SOBRE A PODA E RETIRADA
EM 1 presidente DE ÁRVORES EM ÁREA URBANA DE
por degpacho do à DOMÍNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
ÃO PROVIDÊNCIAS”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia.................... aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O plantio, extração, poda e substituição de árvores no município serão
regidos por esta Lei.
Art. 2º - Considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação
existente ou que venha existir no perímetro urbano do Município, tanto de domínio público
quanto privado.
Art. 3º - Os tipos de poda permitidos são:
I- Poda de formação — consiste na poda que objetiva direcionar o desenvolvimento
da copa visando compatibilizar a árvore com os espaços urbanos ou para promover sua
conformação estética.
II - e Poda de manutenção — consiste na retirada de galhos secos e na eliminação de
focos de fungos ou plantas parasitas. É realizada após a poda de formação.
III - Poda de segurança — tem por objetivo a prevenção de acidentes em razão de
alterações do meio ambiente urbano.
IV - Poda de emergência - Remover partes da árvore que colocam em risco a
segurança das pessoas, realizada normalmente após ocorrência de intempéries.
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Art. 4º - A autorização para a supressão da vegetação do porte arbóreo poderá
ocorrer, ainda, nas seguintes circunstâncias:
I | Quando os ramos estiverem prejudicando o tráfego de pedestres e veículos,
devendo ser podados somente os ramos que causam transtornos;
Il. Quando os ramos estiverem mortos ou em adiantado processo de
desvitalização;
II. Quando os ramos estiverem gerando risco concreto de danos ao patrimônio
público ou privado, ou a segurança do cidadão;
IV. Quando os ramos estiverem gerando risco concreto de danos à rede elétrica ou
rompimento de cabos de outras redes;
V. Para redução de copa visando a maior passagem de luz solar e/ou artificial
e/ou para melhorar a visualização de residências ou estabelecimentos
comerciais, admitindo podas drásticas quando devidamente justificado;
VI. Para fins de controle de reações alérgicas;
VII. Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvore vizinha;
VII. Quando tratar-se de espécies exóticas invasoras com propagação prejudicial
comprovada;
IX. Quando estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do
imóvel, demonstrado em projeto arquitetônico;
X. Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da
obra;
XI. Quando, constituir espécie que apresente frutos camosos ou com porte
inadequado para o local.
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ici pa la Para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos,
quebrados ou com pragas e/ou doenças;
$ 1º - Para a realização das podas, deverão ser usados instrumentos
apropriados como tesoura de poda, podão, serrotes, serras, motosserras (desde
que utilize óleo mineral para lubrificação da corrente) ou similares, devendo o
local do corte ser impermeabilizado com produto especifico, para evitar o
apodrecimento da árvore ou sua infestação por fungos e insetos a partir da
área podada.
$ 2º - As podas consideradas drásticas estão proibidas, excetos nos casos dos
incisos IV, V, VI deste artigo, porém devidamente motivados e autorizados
pela Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente.
$ 3º - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) O corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde
da copa;
b) O corte da parte superior da copa, com eliminação da gema apical; ou
c) O corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio
estrutural da árvore.
Art. 5º - A realização de corte ou poda de árvores em logradouros públicos só será
executada:
I Por servidores do Poder Executivo Municipal, cadastrados na Secretaria de
Municipal de Cidade e Meio Ambiente;
Il. Por empregados de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que
cumpridas as seguintes exigências:
a) Obtenção de prévia autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de
Cidade e Meio Ambiente;
b) Acompanhamento permanente de responsável técnico da empresa;
WI. Pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergências em que
haja risco para a população ou ao patrimônio público ou privado.
IV. Pelos profissionais autônomos especializados e devidamente credenciados no órgão
municipal responsável pela arborização urbana.
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ui a NA o 6º - AS extrações de árvores da arborização urbana para fins de construções
privadas, só poderão ser efetuadas mediante as seguintes condicionantes:
I — O requerimento de extração de árvore será disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, o qual deverá ser preenchido e assinado pelo
proprietário/possuidor, responsável pela extração ou procurador legalmente constituído, com
prazo para vistoria por parte do poder público de 03 (três) dias úteis;
IL- A substituição da árvore extraída será na proporção de 05 (cinco) mudas para cada
árvore retirada, cuja espécie, local de entrega e de plantio será determinada pela Secretaria
Municipal de Cidade e Meio Ambiente.
Art. 7º - O solicitante deverá pagar pela taxa de reposição florestal, em caso de não
cumprimento a substituição, que será um valor de 10 UPFM por árvore suprimida.
Art. 8º - Deverão ser utilizadas espécies nativas do cerrado, frutíferas e floríferas na
arborização urbana, devendo ser consideradas as condições de sombra, embelezamento e
desenvolvimento, bem como local onde será plantada.
Art. 9º - A supressão ou extração de grupo superior a 5 (cinco) árvores por lote,
somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação do conselho
municipal do meio ambiente.
Art. 10 - A extração e a poda drástica de qualquer árvore localizada em praças,
parques e canteiros centrais de avenidas deverá ser devidamente motivada e autorizada pelo
conselho municipal do meio ambiente.
Art. 11 - As árvores nativas tanto de domínio público quanto privado só serão
extraídas ou substiuídas mediante o parecer do conselho municipal do meio ambiente.
Das Penalidades
Art. 12- Destruir, danificar, cortar ou podar drasticamente árvore da arborização
urbana que compreende logradouros públicos e calçadas, sem a permissão da autoridade
competente: Multa de 100 a 1000 UPFM, por cada arvore.
Art. 13 - Destruir, extrair, danificar, furtar ou matar, por qualquer modo ou meio,
plantas da ornamentação de logradouros públicos e calçadas, sem a permissão da autoridade
competente. Multa de 100 a 1000 UPFM.
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pis por em aro AE, 14 - Respondem solidariamente pela infração às normas desta Lei:
I. Seu autor material;
IH. O mandante, o possuidor do imóvel ou o proprietário;
HI. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
$ 1º - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras
obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da
infração detectada pela fiscalização;
Das disposições finais e transitórias.
Art. 15 - Os valores provenientes da aplicação desta lei serão revertidos ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente e sua destinação definida pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1446/2018.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 19 de agosto 2019.
E
Alan Rodrigo Api
ereador Autor (PL)
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