PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OFÍCIO Nº 072/2019/GP-AB
Água Boa, 01 de agosto de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de
Lei 1490, que “Autoriza desafetação de área pública e da outras providências”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
À
MAURI SA DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
Ai
PROTOCOLO GE
Data: teioBzons - Ermo
| amo
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGI ), B 6) a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br O TRABACHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº + DE DE DE 2019.
Projeto de Lei nº 1490, de 01 de agosto de 2019, do Executivo)
Wi TR “AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE
PROTOCOLO GERAL Gosizoto, ÁREA PÚBLICA E DA OUTRAS
Administrativo PROVIDÊNCIAS”.
bulina
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão de ordináriaem — de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 1.800 m? (mil, oitocentos metros quadrados),
pertencente a matricula nº 17.663 CRI Água Boa-MT.
Art. 2º - A área desafetada será submetida ao parcelamento de solo para fins de alienação
via processo licitatório.
Art. 3º - Os recursos financeiros obtidos através da venda dos lotes, objeto do
parcelamento do solo, serão utilizados prioritariamente na contratação de entidades que prestarão
parceria na “REVISÃO DO PLANO DIRETOR E LEIS CORRELATAS”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, em 01 de agosto de 2019.
A
MAURO ROSA DA SILV.
Prefeito Municipal
LUIZ OMAR PI
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT p= )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
O TRABALHO CONTINUA!
Adm, 2017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1490, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Trata-se de uma imóvel que recentemente foi incorporado ao patrimônio do município.
O imóvel localiza-se na quadra 151B, Bairro Operário, jardim das Palmeiras, sendo que na
quadra vizinha, nº 150, existe atualmente uma praça Pública, de uso comunitário, de modos que a
comunidade local não terá prejuízos em relação a o lazer.
Assim, propomos a desafetação do imóvel objeto deste Projeto de Lei e para tal contamos
com aprovação do Poder Legislativo, visto que os recursos financeiros obtidos serão destinados
prioritariamente na contratação de instituições parceiras na “REVISÃO DO PLANO DIRETOR E DA
LEGISLAÇÃO A ELE AFETAS”.
GABINETE DO PREIFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, 01 DE AGOSTO DE 2019.
MAU OSA DA SILVA
Prefeito Municipal
SO QU
Secretário ícipal de Ai
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Gl ), BO a
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br hdi 56).
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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: P SERVIÇO REGISTRAI,
Vo qnto Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2. REGISTRO GERAL
eme
Paulo Morais Formandos
CARTÓRIO DO 1º gFício Oficial
| NºDAMATRÍCULA DO IMÓVEL ) f )
[ea] COMARCA DE ÁGUA
E P
( ÁREA DE UTILIDAD BLICA, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa,
| Mato G:
Tosso, no Loteamento denominado “JARDIM DAS PALMEIRAS NT”, designado por área
| itári 2 (mil e oitocentos metros quadrados), anexo a B, dentro dos
| Seguintes limites e confrontações: frente Para a Rua 04, medindo 40,00 (quarenta) metros; fundos com
| Rua Travessa 24, medindo 40,00 (quarenta) metros; lado direito com os Lotes 01 (um) e 02 (dois)
| medindo 45,00 (quarenta e cinco) metros e lado esquerdo com a Rua 17, medindo 45,00 (quarenta e
5 G B
| cinco) metros, PROPRIETÁRIO OD - Pessoa Jurídica de direito
| Público, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023,898/0001-90, com sede é endereço na Avenida Planalto, nº
| 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT, O AQUIS O; Havido Dor força do registro do
Loteamento denominado JARDIM DAS PALMEIRAS III, efetuado sob o R-02 da 25.243, dy as
ordem do Livro 02, deste Ofício, nos ter, ) da Lei nº 6, 766, de 19 de dezembro de 1,9 9
Protocolo 68,449 (21.12.2018). Água Hd i o
de Controle Digital BEY 6231). Euasa fee Rosmary Rocha Martins
Substituta, o fiz digitar, conferi e subscrevi, Coros
ESTADO DE MATO GROSSO [OR o ro E ESTADO Á Dz
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Certifico, para os devidos fins, que esta cópia lotostática, fui exiralda da
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4 lem a validade do Certidão (por 30 dias). Cod. Ato(s): 176
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