PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
OF. Nº 074/2019/GP/PMAB
Água Boa, 05 de agosto de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Senhor Presidente,
Fazemos uso do presente para cumprimentar Vossa Excelência no exercício
de suas funções, e na oportunidade encaminhar o Projeto de Lei nº 1491 que “Dispõe sobre a
autorização, ao Poder Executivo Municipal, para aplicar redução na Base de cálculo na
cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dos Bens imóveis que
especifica, e da outras providências”, para apreciação e aprovação dos virtuosos Vereadores
que compõem essa Egrégia Casa de Leis.
Na certeza de podermos contar com a Vossa atenção, desde já reiteramos
votos de estima e apreço.
Cordialmente,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Água Boa -MT
LA
PROTOCOLO GERAL 639/2019
Data: 16/08/2019 - Horário: 16:47
Administrativo
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº 1491, de 05 de agosto de 2019 — do Executivo)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
APLICAR REDUÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS - ITBI, DOS BENS IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de de de 2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar redução na Base
de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, de todos
os lotes regularizados por meio de Programas Habitacionais, no Setor Universitário.
Art. 2º - A Base de cálculo para a cobrança será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para cada lote, independentemente da localização dos imóveis e das benfeitorias e acessões que
houver sobre eles.
$ Único: A Base de cálculo incidirá exclusivamente sobre os imóveis vinculados a
Matricula 5.384 da CRI de Agua Boa-MT.
Art.3º - A Base de cálculo reduzida será aplicada apenas na primeira transferência,
para o beneficiário conforme autorização padrão, emitida pela Prefeitura Municipal, restando
que, nas transferências subsequentes, a cobrança ocorrerá pelo valor integral.
Art. 4º - Os benefícios desta Lei serão garantidos, à partir de sua homologação até
a data de 31/12/2020.
Art. 5º - Aplica-se, no que couber, os dispositivos contidos na Lei Federal
13.465/17 REURB.
|
Parágrafo Único: os Lotes beneficiados, estão relacionados em anexo aresta Lei.
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O TRABALHO CONTINUA!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados, que
obedeceram aos requisitos desta lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 05 de AGOSTO de 2019.
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MAURO A DA SILVA
Prefeito do Município
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Adm. 2017/
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 1491 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
A questão da regularização fundiária urbana é um dos grandes desafios a serem
enfrentados pela administração pública municipal.
Esta Lei pretende dar celeridade a escrituração pública dos imóveis a ela afetos,
permitindo aos beneficiados a propriedade de fato e de direito.
Desta forma, o Executivo Municipal, propõe a redução da base de cálculo do ITBI,
bem como a simplificação dos trâmites legais.
Dada a importância social do presente Projeto de Lei, contamos com a análise e
aprovação dos Nobres Pares desta Casa Legislativa.
MAURO Ri DA SIL
Prefeito do Município
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