PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº OL 12019/GP-AB
Água Boa, 12 de agosto de 2019.
Câmara Municipal de
| OA
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 644/2019
Data: a Horário: 14:48
AVVAN
J
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei J4I2, Estabelece critérios para composição e
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, e do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso-(FUMID), e revoga as disposições das Leis
Municipal nº 465/1998 e a nº 1366/2017 e demais disposições anteriores em
contrário, e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
NA
MAURO RÔSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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LEI Nº DE DE 2019.
(Projeto de Lei Ro de 12 de agosto de 2019 — do Executivo)
Estabelece critérios para composição e
funcionamento do Conselho Municipal de
Câmaia Munio Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo
mi Municipal de Direitos do Idoso-(FUMID), e
PROTOCOLO GE Rrário: did revoga as disposições das Leis Municipal nº
Administrativo Ane 465/1998 e a nº 1366/2017 e demais
/ disposições anteriores em contrário, e dá
J outras providências.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de de de 2019 aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI — órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador
das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Água
Boa-MT, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos
Idosos, zelando pela sua execução;
Il- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal dos Direitos dos idosos;
Ill- indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal qua eo)
questões que dizem respeito ao idoso; )
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais elerontes
ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de
1º.10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinente caráter estadual municipal,
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denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer uma delas;
V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao
idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso;
VIII — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de
longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de
assistência social percebido pelo idoso;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos,
programas e projetos de atendimento ao idoso;
XIl- elaborar o seu regimento interno;
XIII- outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direito da
Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública
municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a-fim
de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de ea
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
e,
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idos couido de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedafie elvil, gera constituído:
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|- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social,
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Representante da Defensoria Pública;
e) Representante do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social;
Il — por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da
sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao
atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de
01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicatos;( Sindicato Patronal ou do Trabalhadores Rurais);
b) 01 (um) representante de Associação de Aposentados;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de
atendimento e promoção do idoso;
d) 01 (um) representantes do Grupo da Terceira Idade do Centro “Maria Helena Duúrr”;
e) 01 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil - O.A.B.;
Parágrafo 1º.Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa terá um suplente.
Parágrafo 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
Parágrafo 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos,
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Parágrafo 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação
do representado.
Parágrafo 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum
próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral)
acompanhado por um representante do Ministério Público. )
Parágrafo 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus
representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no ca da primeir posição do
Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes,
: E pressirura oe]
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para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu,
sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de
votação.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência,
uma alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais.
Parágrafo 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
Parágrafo 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além
de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da pessoa
Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma
das seguintes situações:
| — extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il — irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
Il — aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente.
comprovadas. !
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que: Gu
| — desvincular-se do órgão ou entid de, de origem de sua representação;
O prereitura 08]
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Il — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
|ll- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10º. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus
atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13º. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14º. A Secretaria Municipal proporcionará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15º. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças
orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso- FUMID,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Água Boa - MT.
Art. 17º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo de competência deste a deliberação sobre a
aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 18º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
|- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
Il — as transferências e repasses do Município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
/
VIII - as receitas estipuladas em lei,
Parágrafo 1º- Os recursos que compõem o“Fúndo serão ositados em
conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idos| (FUMID), e
A BOA
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sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a
Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações
destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
Parágrafo 2º- Os recursos de responsabilidade do Município de Água Boa-
MT, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 19º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social , tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa.
Parágrafo 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso” (FUMID), para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente
balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na
imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Parágrafo 3º. Caberá à Secretaria Municipal Assistência Social gerir o
Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FUMID, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, através de resoluções publicadas, cabendo ao
seu titular:
|- solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
|l- submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil
da movimentação financeira do Fundo;
|Il- assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — outras atividades NTE para o gerenciamento do Fundo. Da
a
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º. Para funcionamento o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade
civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que
serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no
prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações
seguintes à Presidência do Conselho, caso não houver muitas entidades organizadas
na sociedade civil no município neste perfil, será encaminhado convocação as
existentes atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso.
Art. 21º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu
regimento interno, ou atualizará o existente, no prazo máximo de sessenta dias a contar
da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado
pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros,
entre outros assuntos.
Art. 22º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, restando convalidados todos os atos anteriormente praticados
que obedeceram aos requisitos desta lei.
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N
LUIZ OMAR P
Secretário Muniéipal 6
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº J4a, 2, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Saudamos com invulgar satisfação a Vossa Excelência, bem como aos
demais Edis desta Casa de Leis.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora de todas as siglas e bancadas,
vimos apresentar o Projeto de Lei nº 000/2019, para estudo, análise, apreciado do
mesmo, visando a sua aprovação, acompanhado da seguinte.
Isso posto, Senhores Vereadores e Vereadora, esperamos que Vossas
Senhorias possam aquilatar da importância das iniciativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, que com essas inovações pretende avançar e criar uma
expectativa melhor para a terceira idade do nosso Município, que a cada dia que passa
está se organizando mais e melhor, para que os idosos tenham um padrão de vida mais
humano, com mais bem-estar e que possam gozar da felicidade de uma existência bem
vivida.
A revogação da Lei Municipal nº465/1998, em que cria o Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos do Idoso, sancionada à mais de 20 anos atrás, infelizmente a
redação de alguns artigos e a composição dos membros já não estão de acordo com a
atual redação da política nacional de proteção aos direitos da pessoa idosa, em que
alguns dos artigos desta lei serão suprimidos e alterados, para acompanhar a Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e
seguindo a nomenclatura do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa- CNDI, o
nome do conselho passará a ser Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Para regularizar o Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e
estadual e se adequar às regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se
importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez A a
legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que-esta, não se apresent de
forma estática.
PP prersitura 08]
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A BOA
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O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deve promover amplo e
transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas
aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações. O papel do
Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à
pessoa idosa, e através da necessidade de fusão da Lei de criação do conselho
Municipal com a lei municipal nº 1.366/2017 que Institui o Fundo Municipal do Idoso,
houveram várias discussões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que
vieram a lume alterações a serem introduzidas , portanto legislação se tornou
incoerente visto que se tratam ambas do mesmo conselho mais separadas, e a
divergência de mais de 20 anos de criação a primeira lei.
O presente projeto vem ao encontro da Política Nacional do Idoso, que
preconiza assegurar Os direitos sociais do idoso, e terá como finalidade promover O
desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, promoção da qualidade de
vida e lazer, criando assim, condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade, proteção e defesa dos direitos.
Considerando a atual conjuntura sócia econômica que atravessa a
sociedade brasileira e de acordo com o teor da Lei Federal nº 12.213, de 2010 (Fundo
Nacional do Idoso) , e da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso) , as doações oriundas de renúncia fiscal de
parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos
Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso, devendo os valores ser depositados
em conta específica vinculada ao respectivo Fundo.
Os recursos advindos da renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda
de Pessoas Físicas e Jurídicas apresentam grande potencial de arrecadação;
As metas previstas na legislação que trata da atenção e do cuidado a serem
dispensados à população idosa demandam elevados níveis de recursos financeiros
públicos, não supríveis apenas pelas dotações consignadas no orçamento municipal; a
sociedade civil poderá tomar a iniciativa de alavancar as doações por meio de
entidades não governamentais em contato com os doadores, para isso necessitando
legalmente de um fundo municipal receptor dos valores assim doados.
O Conselho deve se aproximar do poder Público Municipal e dos órgãos de
representação Estadual e Nacional estabelecendo, na medida do possível, interfáces,,
que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa. DN
/
N /
O Conselho Municipal deve estar abeito a rticipação das diversas
O eressitura os
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tendências políticas e ideológicas, o que O torna mais representativo no município e
perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não deverá estar
atrelado a nenhum partido político.
Assim sendo, esperamos que o presente Projeto de Lei seja bem estudado,
analisado, após debatido e apreciado favoravelmente, com augúrios de uma jornada
repleta de êxito em prol da grandeza de nossa comuna.
N
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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