PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 078/2019/GP-AB
Água Boa, 22 de agosto de 2019.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Senhor Presidente, OO
PROTOCOLO GERAL 658/2019
Data: 26/08/2019 - Horário: 15:29
Administrativo
Ara
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei 1493, Autoriza Convênio da Prefeitura
Municipal de ÁGUA BOA — MT com a Fundação Universidade Federal de
Mato Grosso -FUFMT, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
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1
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUÍS CÉSAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT A Bo. a
O TRABALHO CONTINUA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei nº. 1493, de 22 de agosto de 2019 — do Executivo)
Autoriza Convênio da Prefeitura
Câmara Munieinal ds Agi fico: MT Municipal de ÁGUA BOA — MT com a
MAIRA Fundação Universidade Federal de Mato
Data: 26/08/8019 = Horário: 15:29 Grosso -FUFMT.
Administrativo
E
mauro ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de de de 2019
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio, nos
termo da Lei 8.666/93 com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO —- FUFMT, inscrita no CNPJ sob nº 33.004.540/0001-00,
podendo esta, no uso de suas prerrogativas constantes na Lei nº 8.958/1994, se
valer de sua fundação de apoio, a Fundação Uniselva, CNPJ nº
04.845.150/0001-57, registrada e credenciada no Ministério da Educação — MEC
e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação — MCTIC, para
a gestão administrativa e financeira dos recursos aportados para a execução do
Projeto intitulado “REVISÃO DO PLANO DIRETOR E LEGISLAÇÕES
COMPLEMENTARES”, a ser desenvolvido pela UNISELVA
[Instituto/Faculdade] da FUFMT.
] Art. 2º Para custear as ações do Projeto, o Poder Executivo destinará
o valor de R$ 448.997,41(Quatrocentos e Quarenta e Oito mil, novecentos e
noventa e sete reais e quarenta e um centavos), a ser pago em 08 (Oito parcelas)
parcelas com valores especificados no cronograma anexo, cujo valor correrá a
conta da Secretaria Municipal de administração, Dotação Orçamentária Projeto
Atividade — 20133, Elemento da Despesa — 3.3.90.39 e Código Reduzido — 53.
Art. 3º O Projeto visa a Ampliação do Perímetro Urbano, Revisão do
Plano Diretor e elaboração do Plano de Mobilidade, elaboração da Lei do
Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo; Elaboração do projeto de lei do
Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança;
Elaboração do Plano de Arborização Urbana Elaboração do Plano de
Mobilidade, Manual de Vias Públicas e calçamentos, propiciando ao Município
de Água Boa-MT , ferramentas para o controle do solo urbano e direcionamentos
para seu crescimento futuro, cujo prazo de execução previsto é de oito meses
conforme cronograma anexo. a]
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Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4º Os deveres e obrigações dos participes serão delimitados na
Minuta do Convênio editado a luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº
8.958/94, regulamentada pelo Decreto nº 7.423/10, e será acompanhado de
Plano de Trabalho aprovado, parte indissociável do Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, 22 DE AGOSTO DE 2019.
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1
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MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT . ra Gl ) BOA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1493, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de
Lei Complementar que “Autoriza Convênio da Prefeitura Municipal de ÁGUA
BOA —- MT com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso -FUFMT”,
através de comissão devidamente criada para este fim.
A presente iniciativa do Poder Executivo Municipal objetiva
contribuir com planejamento urbano prevendo situações decorrentes do
crescimento urbano e sua ocupação, visando promover uma cidade mais justa,
favorecendo o desenvolvimento e a qualidade de vida.
Para executarmos um trabalho de elevada qualidade contamos
com a imprescindível colaboração de equipe técnica gabaritada da
UFMT/UNISELVA. Por tal razão, encaminhamos o presente Projeto de Lei, no
intuito de obtermos a devida autorização legislativa.
Na certeza que a parceria proposta será um marco no
planejamento urbano e no desenvolvimento sustentável no município, contamos
com a aprovação do Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT )
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 AG A BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br hei
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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NATUREZA DA DESPESA - BOLSA
Professor / Pesquisador Doutor (HT) - Arquiteto e Urbanista
Pesquisador Associado (HT) - Geólogo
Professor/Pesquisador Doutor (HT) - Biólogo
Professor / Pesquisador Doutor (HT) - Tecnologia da Informação
Professor / Pesquisador Doutor (HT) - Comunicação Social
Pesquisador Associado Doutor (HT) - Arquiteto e Urbanista
Pesquisador Associado Mestre (HT) - Arquiteto e Urbanista
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NATUREZA DA DESPESA - BOLSA ESTÁGIO (LEI Nº 788/2008)
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ESPECIFICAÇÕES
8/8 Estagiários de Arquitetura (/mês)
9 Estagiário de Comunicação Social (/mês) 3.600,00
10] Estagiário de Biologia (/mês) 2 1.200,00
11 Estagiário de TI (/mês) 3.600,00 2 7.200,00
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; NATUREZA DA DESPESA - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
ESPECIFICAÇÕES j VLR UNIT |QUANT. |
12/Locação de veículo leve 150,00
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13/Locação de veículo com tração nas 4 rodas 300,00 6
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ESPECIFICAÇÕES
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24|Camisetas 32,00
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380.506,28
NATUREZA DA DESPESA - CUSTO OPERACIONAL
ESPECIFICAÇÕES
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