PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 084/2019/GP-AB
Água Boa, 02 de novembro de 2019.
Câmara Municipal de TT Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 686/2019
Data: 02/09/2019 - Horário: 16:46
Senhor Presidente, Administrativo a
Ana
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 153, que “Altera o Art. 120 e a Tabela IX, da Lei
Complementar nº 123/2017”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenario desta casa em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
,
MAURO R DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraaguaboa.mt.gov.br OITRABALHO CONTINUA
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT a Gi ), BO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2019.
(Projeto de Lei Complementar nº 153, de 02 de setembro de 2019, do
Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 686/2019 “Altera o Art. 120 e a Tabela IX, da Lei
ta trato o dO Complementar nº 123/2017.”
ANA
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de , aprovou e eu sançiono a seguinte lei:
Art. 4º — Acrescenta-se a Art. 120, paragrafo 3º, o inciso “C” com a
seguinte redação:
C- Residuos diversos: liquidos, sólidos e Semi Sólidos.
Art. 2º — Acrescenta-se à tabela IV, as seguintes atividades com as
respectivas taxas de valores.
A VALOR EM
Coleta de Liquidos e Semi-sólidos- m? Serviços Gerais 7,20
Coleta de Sólidos-T Serviços Gerais | 6,50
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrari! o.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2019.
MAURO ROSA
Prefeit i
Secretário Municip
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153
DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei Complementar que “Altera o Art. 120 e a Tabela IX, da Lei
Complementar nº 123/2017”.
CONSIDERANDO, que o MUNICÍPIO DE AGUA BOA elaborou o PLANO
MUNICIPAL DE SANEMANETO BASICO em Setembro de 2017, de acordo com
determinação do GOVERNO FEDERAL;
CONSIDERANDO, que referido PLANO PREVÊ a regularização dos sistema
de esgotamento sanitário e descarte de resíduos líquidos e semi-sólidos com
instalação a partir do ano de 2015 até o ano de 2036.
CONSIDERANDO, que o MUNICÍPIO de ÁGUA BOA teve grandes avanços
no sentido de implantar os sistemas voltados para o saneamento básico (água,
esgoto, resíduos sólidos e drenagem), com investimentos que atingem o montante
de R$ 15.147.696,92 (quinze milhões cento e quarenta mil seiscentos e noventa e
seis reais e noventa e dois centavos).
CONSIDERANDO, que atualmente está em fase de construção o Sistema de
Esgotamento Sanitário com investimento de R$ 4.099.999,99, onde em sua primeira
fase irá atender 20% da população total do Município de Agua Boa.
CONSIDERANDO, que a DEFENSORIA PÚBLICA tem atuado de forma
incisiva no sentido de penalizar as empresas prestadoras de serviço de “limpa
fossa”, inclusive recomendou que fosse proibido o descarte desse material no Aterro
Controlado Municipal;
CONSIDERANDO, que sem a prestação do serviço de limpa fossa, a cidade
poderá paralisar várias atividades, como escolas, cozinha industrial, hospitais,
indústria em geral, comercio local e afetara até mesmo residências do moradores da
cidade, podendo causar prejuízos de grave e difícil reparação especialmente
relacionados a saúde pública;
CONSIDERANDO, a solicitação da Empresa KADEAS RESTAURANTE LTDA
, a qual fornece alimentação para o presídio e que necessita que seja esvaziada a
fossa existente a cada 06 dias, caso isso não ocorra além de provocar O despejos
dos efluentes nas vias púbicas, o serviço-de alimentação face o mesmo erá ser
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interrompido;
CONSIDERANDO Oo oficio 169/2019 emitido pela ACEAB — Associação
Comercial e Empresarial de Água Boa, solicitando providenciais do poder público
para o destino dos dejetos, alegando que dentro de 03 a 04 dias algumas empresas
da cidade terão que fechar as portas e deixar de prestar serviços e vender produtos,
se não tiver como esgotar as fossas de seus empreendimentos;
CONSIDERANDO, que apesar de reconhecer a necessidade de atenção as
normas de proteção ao meio ambiente, neste momento O MUNICÍPIO tem que fazer
uma difícil escolha, sob pena de instalação do CAOS SOCIAL;
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, prevendo que as
atividades de coleta de resíduos líquidos, sólidos e semi-sólidos, possam ser
realiadas pela Prefeitura Municipal, mediante cobrança de taxa.
Solicitamos dos Nobress Pares a apreciação da matéria, em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL.
MAURO A DA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal dê Administração
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